TJMSP 02/04/2014 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1484ª · São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3030/12 - CECRIM/S1
Sentenciado: SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 178/13) Cientificar-se de que por decisão datada de 26/02/2014, foi
concedido INDULTO NATALINO ao sentenciado, nos termos do artigo 1º, XIV, do Decreto 7.873/12 de 26
de dezembro de 2012 e nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, c.c. artigo 648
do Código de Processo Penal Militar foi declarada EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE no
tocante ao Processo nº 0075823-44.2011.8.26.0050, Controle nº 1370/2011, da 10ª Vara Criminal Central
da Comarca de São Paulo/SP. E, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 7873/12 foi declarada EXTINTA A
PENA DE MULTA.
Advogada: Drª.Fabiana Maria Ascenso – OAB/SP nº 273.510
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 2750/11-CECRIM/S2
Sentenciado: CARLOS ROBERTO MIRANDA CAITANO
Assunto: Situação Processual (Reg. de Exec. nº 1779/11) – Cientificar-se de que foi declarada extinta a
pena privativa de liberdade do sentenciado, no tocante ao Processo nº 49.765/07 da 4ª Auditoria desta
Especializada, ante o cumprimento integral de sua pena.
Advogado: Dr. João Batista dos Reis - OAB/SP nº. 142.355