TJMSP 04/06/2014 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1524ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, cc. o artigo 648 do Código de Processo
Penal Militar, e com relação ao sentenciado Wellington Delber de Moraes, mantida sua absolvição em
primeiro grau.