TJMSP 13/06/2014 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1530ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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5554/2014 - (Número Único: 0001612-41.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ALEX SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (1jl) - Despacho de fls. 40: "I – Vistos. II – De forma derradeira, intime-se a i. Causídica para que
apresente cópia da documentação que instruiu a petição inicial, para atendimento do disposto no art. 7º,
inciso I, da Lei nº12.016/2009. Prazo: 05 (cinco) dias. III – No mesmo prazo indicado acima, deve a i.
Advogada retirar as duplicatas da petição inicial que foram apresentadas pelo protocolado nº (TJM)
013305/2014, sob pena de inutilização." SP, 09/06/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
5359/2013 - (Número Único: 0005142-87.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - JOAO LUIZ BITENCOURT X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl) Despacho de fls. 128/133: "I. Vistos, especialmente despachos de fls. 48/50 e 119/124. II. Este magistrado,
às fls. 119/124, prolatou, como já aludido acima, despacho nos autos, cujo seguinte trecho ora se
transcreve: “(...). Trazidas as documentações pelo autor entendidas como pertinentes, CONSIGNO QUE
AINDA NÃO VISLUMBRO A POSSIBLIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA ATRIAL. Explico, com a
acuidade devida e necessária. Na peça prefacial desta ação, consta o seguinte trecho (fl. 03): ‘(...). Foram
realizados todos os atos necessários no âmbito administrativo, porém, havia um PROCESSO CRIMINAL
ACERCA DOS MESMOS FATOS (0776381-14.2009.8.26.0577 da 2ª Vara Criminal de São José dos
Campos) que não foi observado, já que não houve aguardo de tal julgamento na esfera criminal comum
para definição da decisão no administrativo de expulsão do policial congruente com a decisão judicial,
sendo ambas antagônicas, pois no processo crime o requerente foi inocentado...’ (salientei). Como se
observa do acima expendido, o ora autor aduz que, ‘in casu’, o PROCESSO-CRIME CORRELATO É O DE
Nº 0776381-14.2009.8.26.0577, DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Ocorre que ao
cotejar a sentença do feito penal citado no item imediatamente acima (nº 0776381-14.2009.8.26.0577 – fls.
53/54), com a Portaria inaugural do CD (fls. 59/60), VERIFIQUEI QUE TAL PROCESSO-CRIME NÃO
TRATOU DOS MESMOS FATOS APURADOS NO CD (obs.: não são, portanto, feitos correlatos). No
comprobatório do acima aludido, trago à baila, o seguinte trecho da imputação fática encartada em cada
processo (administrativo e penal): a) Portaria inaugural do CD (fls. 59/60): ‘(...). O Cb PM 854824-2 João
Luiz Bitencourt, ADQUIRIU UMA PISTOLA marca Taurus modelo 58 HC, calire .380, oxidada, com 02 (dois)
carregadores, CRAF de cadastro nº 102309, formulário nº 0165012, pertencente ao Sd PM 125127-9 João
Paulo Diniz, do CPI-1, SEM OBSERVAR AS NORMAS VIGENTES; e APÓS PORTÁ-LA SEM
AUTORIZAÇÃO, EXTRAVIOU A REFERIDA PISTOLA, ANTES DO DIA 02SET08, data em que informou o
fato ao Sd PM Diniz; consta ainda no Laudo acostado às fls. 112 e seguintes da Sindicância, que o miliciano
SUPRIMIU A SUA NUMERAÇÃO PARA IMPOSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DE SUA ORIGEM, EM
SEGUIDA REPASSOU O REFERIDO ARMAMENTO A INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. AO PERCEBER
A DESAPROVAÇÃO DO SD PM DINIZ, APRESENTOU A VERSÃO DE QUE HAVIAM ENTRADO NA
RESIDÊNCIA DE UM ‘COLEGA’ E FURTARAM A ARMA, TENTANDO CONVENCER O SD PM DINIZ A
REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICANDO O FALSO CRIME DE FURTO DO
ARMAMENTO. Posteriormente, verificou-se que O CB PM BITENCOURT, POSSUÍA TAMBÉM A PISTOLA
TAURUS, calibre 765, nº FMI14065D, CRAF nº 0165001, QUE ALEGA TER SIDO FURTADA EM 21SET08.
O MILICIANO NÃO LEVOU O FATO AO CONHECIMENTO DE SEUS SUPERIORES, NÃO ACIONOU
APOIO DO POLICIAMENTO DA ÁREA, BEM COMO, NÃO DECLAROU BO/PC, FAZENDO SOMENTE EM
06OUT08, no 3º DP de São José dos Campos, através do BO/PC nº 5290/08, de natureza furto,
COMUNICANDO O FURTO DAS DUAS ARMAS, SENDO UMA DAS ARMAS ADQUIRIDA DO SD PM
DINIZ E A OUTRA ARMA QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADA EM SEU NOME PELA POLÍCIA
MILITAR. NESSE BOLETIM INFORMOU DATA ERRÔNEA DOS FATOS (21SET08), POIS EM 09SET08
JÁ HAVIA A COMUNICAÇÃO DO SD PM DINIZ, FICANDO EVIDENTE AS CONTRADIÇÕES, VISTO QUE
EM 12SET08 DECLAROU QUE A ARMA FOI FURTADA EM 19AGO08’ (salientei) e, b) Sentença do
processo-crime nº 0776381-14.2009.8.26.0577 (fls. 53/54): ‘Consta dos autos que NO DIA 28/01/09, no
Quartel do Comando de Policiamento do Interior I – CPI1, em São José dos Campos/SP, o acusado,
integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, POSSUÍA OITO PROJÉTEIS DE MUNIÇÃO
CALIBRE.40, DE USO RESTRITO, UM PROJÉTIL DE MUNIÇÃO CALIBRE .38 E UM PROJÉTIL DE
MUNIÇÃO CALIBRE.32, AMBAS DE USO PERMITIDO.’ Como se vê, OS FÁTICOS SÃO DIFERENTES,
SENDO INTERESSANTE PONTUAR QUE AS CONDUTAS APURADAS NO CD DATAM DE 2008 E O ATO