TJMSP 18/06/2014 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1533ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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CONSEQUENTEMENTE, O MÉRITO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.Dessa forma, SOLVO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).Em virtude do
ônus da sucumbência o Estado de São Paulo arcará com as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir desta
sentença.Em razão do valor da condenação, deixo de aplicar o reexame necessário (Código de Processo
Civil, artigo 475, § 2º, primeira figura).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 11/06/2014
(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302288.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5597/2014 - (Número Único: 0001856-67.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA X COMANDANTE DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO
(tw) - Despacho de fls. 174: "I – Vistos. II – A informação supra dá conta que já há depositada em Cartório
duas cópias da petição inicial; porém, que a cópia destinada ao aparelhamento das informações a serem
requisitadas à Autoridade Coatora encontra-se com cópias a menos que as apresentadas juntamente com a
petição inicial. III – Dessa forma retifico o item XI do despacho anterior, para que a d. Causídica
complemente as mesmas cópias que vieram junto da petição inicial, para o cumprimento do art. 6º da Lei n.
12.016/09, no prazo de 10 (dez) dias." SP, 16/06/14 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA - OAB/SP 080955.
4ª AUDITORIA
Processo nº 69928/2014 - 4ª Aud. (Número Único: 0000164-70.2014.9.26.0040)
Acusados: 2.SGT JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA e outros
Advogados: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665,
Assunto: Vista dos autos à defesa, para manifestar-se nos termos do artigo 427 do CPPM-(Fls. 352)
Processo nº 66714/2013 - 4ª Aud. (Número Único: 0000448-15.2013.9.26.0040)
Acusado: 3.SGT IVANILDO XAVIER DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). ADILSON APARECIDO DE MENEZES OAB/SP 176191
Assunto: Ciência à defesa, foram os autos remetidos ao ARQUIVO GERAL, conforme determinação de Fls.
263.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3.367/13 - CECRIM/S2
Sentenciado: BENEDITO MARCUS BRAGA
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 069/14) – Fica Vossa Senhoria cientificada de que, por
decisão datada de 23/05/2014 foi Declarada Extinta a Pena Privativa de Liberdade imposta ao sentenciado,
no tocante ao Processo nº 62.516/11, da 3ª Auditoria desta Justiça Especializada, ante o cumprimento
integral da pena.
Advogado:
Dr. Lindomar Mendonça dos Santos – OAB/SP nº 292.801.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3152/13 - CECRIM/S2
Sentenciado: WALDOMIRO FIRMINO DE LIMA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Exec. nº 022/13) – Cientificar-se de que por decisão datada de