TJMSP 18/06/2014 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1533ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de junho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PALHARES, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O SEGUINTE FEITO:
APELACAO Nº 3263/2014 - Número Único: 0003396-87.2013.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 5153/2013
- 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): FILIPE NORONHA DOS SANTOS EX-SD 1.C PM RE 131687-7
Advogado(s): CLAUDER CORREA MARINO, OABSP 117665
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): NATHALIA MARIA PONTES FARINA, OABSP 335564 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
1ª AUDITORIA
Processo nº 69796/2013 - 1ª Aud. SRA/MT - (Número Único: 0005241-87.2013.9.26.0010)
Acusados: CB EDENILTON GOMES PEREIRA e outro
Advogados: Dr(a). PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111 e Dr(a). CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS
OAB/SP 285238
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS, para fins do artigo 529 do CPPM.
Inquérito nº 69307/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0004644-21.2013.9.26.0010)
Indiciado: SD 1.C CARLOS HENRIQUE ZAVAGLIA
Advogado: Dr(a). MARCO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO OAB/SP 210387
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do despacho de fls. 198/206, que manteve a decisão de fls.
163/166 (arquivamento indireto do feito), e determina a remessa dos autos ao E. TJM/SP nos termos do
artigo 522 do CPPM.
Processo nº 67983/2013 - 1ª Aud. SRA/MT - (Número Único: 0002855-84.2013.9.26.0010)
Acusado: ex-CB CARLOS ALBERTO MARTINS
Advogados: Dr(a). EDILSON DE ARAUJO ALMEIDA OAB/SP 155659 e Dr(a). CLAYTON BERNARDINELLI
ALMEIDA OAB/SP 241167
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS para a audiência de Leitura e Publicação da Sentença,
designada para o dia 24 de junho de 2014, às 14h00min, (Juiz Singular).
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL
Proc. Nº 19.829/97 – 2ª Aud. - AB
Acusado: Ex-SD PM Jurandir Brito da Costa
Advogados: Dr. Marcelo Braga Serafim – OAB/SP 146854.
Assunto: R.despacho de fl. 924: “1. Vistos. 2. Ante a informação de fl. 923, aguarde-se o término do
cumprimento da pena do sentenciado JURANDIR BRITO COSTA, previsto para o dia 08/12/2018. 3.
Ciência às partes. ” SP, 06/11/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI – Juiz de Direito Substituto.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5430/2014 - (Número Único: 0000479-61.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANDERSON LUIZ FERRAZ DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EP) - Tópico final da sentença de fls. 51/60: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR ANDERSON LUIZ FERRAZ DA SILVA, PM RE 110849-2, EM FACE
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, ANULO, PARCIALMENTE, O PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR Nº 1BPRV-290/62/11, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM O CONHECIMENTO
DO RECURSO HIERÁRQUICO, ANTE A SUA TEMPESTIVIDADE, CABENDO SER ANALISADO,