TJMSP 24/07/2014 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1556ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de julho de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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1ª AUDITORIA
Processo nº 65874/2012 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0004832-48.2012.9.26.0010)
Acusados: 1.SGT VIRGILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
Advogados: Dr(a). FRANCISCO ALVES DE LIMA OAB/SP 055120, Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS
OAB/SP 168735, Dr(a). BRUNO SALLA RODRIGUES OAB/SP 274270, Dr(a). MOSAI DOS SANTOS
OAB/SP 290883, Dr(a). THIAGO TIFALDI OAB/SP 304944 e Dr(a). FABIO CUNHA GALVES OAB/SP
329065
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimadas da expedição de Autos Apartados de Incidente de Sanidade
Mental do réu Sgt Virgilio Pereira de Oliveira Junior aos 22/07/2014.
Processo nº 67206/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0001389-55.2013.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C CARMELICE DALCERO FERMINO e outro
Advogados: Dr(a). EDSON SOUZA DE JESUS OAB/SP 096640, Dr(a). JOSE PERGENTINO DA SILVA
OAB/SP 098257 e Dr(a). GILMAR FERREIRA BARBOSA OAB/SP 295669
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes da juntada de documentos às fls. 130/131 do apenso (cópia da
decisão final referente ao CD nº 4BPMI-2/13/13). Ficam, ainda, cientes de todo o processado no apenso
(contendo 131 folhas com documentos consultivos dos réus).
Processo nº 67556/2013 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0001896-16.2013.9.26.0010) - 3ª PUBLICAÇÃO
Acusados: ex-SD 1.C FABIANO ALECSANDER DA SILVA CORREA DE BRITTO
Assunto: Eu, RONALDO JOÃO ROTH, Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo, em
virtude de lei, etc., FAÇO SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que o
ex-Sd PM RE 112.439-A FABIANO ALECSANDER DA SILVA CORREA DE BRITTO, RG 33126772-X/SP,
data de nascimento: 04/08/1979, naturalidade: Marília/SP, filho de Dujardes Correa de Britto e Tereza
Francisca da Silva C. Britto, para o qual constam como endereços: a Rua Ninfa Pietraróia, 30 Marília/SP,(outro) Rua Luiz Monici, 210 - Bairro Labianópolis - Garça/SP, (outro) Rua Léo Moraes, 231 apto
107 - Bairro Vila das Mercedes - São Paulo/SP, foi denunciado em 24/05/2014 no feito nº 67.556/13,
conforme segue: "Consta do incluso inquérito policial militar que no dia 13 de novembro de 2012, por volta
de 01h00min, em frente ao n.º 1286 da rua 25 de Março, bairro Centro, São Paulo/SP, o Ex-Sd PM Fabiano
Alecsander da Silva Correa de Britto e Ex-Sd PM Valter Nei Alves dos Santos,qualificados a fls. 28 e 21,
respectivamente, ambos em concurso de agentes e, mediante grave ameaça, consiste no emprego de arma
de fogo, subtraíram para eles a quantia em dinheiro de aproximadamente $18.400,00 (dezoito mil e
quatrocentos reais), do civil Congjie Xie. Conforme se apurou, a vítima estava na via pública, prestes a
ingressar na casa de um colega, trazendo consigo uma mochila, na qual havia a importância em espécie
acima mencionada, quando foi abordada pelos denunciados. Estes, após o revistarem, bem como
analisarem sua documentação, subtraíram da mochila todo o dinheiro portado pelo civil. Após isso,
ameaçaram Congjie afirmando que "...se você virar o rosto eu vou te matar". O civil, morador da cidade de
Três Corações em Minas Gerais, estava em São Paulo para realizar comprar, motivo pelo qual carregava a
grande quantidade de dinheiro na mochila. Mesmo com as ameaças proferidas pelos policiais para não virar
o rosto, o civil conseguiu anotar as placas da viatura utilizada pelos milicianos e, posteriormente, conseguiu
reconhecer completamente Valter e parcialmente Fabiano (fls. 09) A vítima relatou que a placa da viatura,
afirmando que seria PMW-7458/SP. Ocorre que referida placa não pertence à Polícia Militar, mas sim a
placa CMW-758/SP, sendo a confusão do "C" pelo "P" plenamente justificável pelo horário e nervosismo do
roubo. Por meio da placa da viatura, o Replay da viatura apontou que ela ficou parada por cerca de 13
(treze) minutos exatamente no trecho onde o civil aponta ter ocorrido o roubo (fls. 34/38), contrariando a
versão dos denunciados no sentido de que não haviam transitado pelo local dos fatos. Ante o exposto,
denuncio a Vossa Excelência o Ex-Sd PM Fabiano Alecsander da Silva Correa de Britto e Ex-Sd PM Valter
Nei Alves dos Santos como incursos no artigo 242, § 2º, I e II do Código Penal Militar, e requeiro que, r. e a.
esta, instaure-se o devido processo penal, consoante o rito dos artigos 396 e seguintes do Código de
Processo Penal Militar, citando-se e interrogando-se os denunciados, ouvindo-se as pessoas abaixo
arroladas, prosseguindo-se até final sentença condenatória. Testemunhas arroladas: 1) Congjie Xie - vítima
- fls. 07 São Paulo, 24 de maio de 2014. CRISTIANE HELENA LEÃO PARIZ Promotora de Justiça". E,
como está em lugar incerto ou não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA-O pelo presente,