TJMSP 19/08/2014 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1574ª · São Paulo, terça-feira, 19 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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CJ1, data: 29/04/2011, página 722). Ou ainda: "Configura litispendência o ajuizamento de Ação Declaratória
que contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir constantes de Mandado de Segurança
anteriormente impetrado, sendo irrelevante a circunstância de as demandas possuírem ritos diversos.
Precedentes do STJ." (STJ, AgRg no Resp 761.671/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda
Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). Diante do exposto, nego seguimento ao presente Agravo,
nos termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil, por sua manifesta improcedência. Publique-se,
Registre-se e Intime-se. São Paulo, 15 de agosto de 2.014. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 3176/13 - Nº Único: 000511978.2012.9.26.0020 (Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 4840/12 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Vanderlei Jacyntho, ex- Sd PM RE 980399-8
Adv.: DORIVAL PERES GOMES, OAB/SP 145.880
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: VANESSA MOTTA TARABAY, Proc. Estado, OAB/SP 205.726; RENAN TELES CAMPOS DE
CARVALHO, Proc Estado, OAB/SP 329.172
Desp.: ...Ante ao exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 18 de agosto de 2014. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 482/13 - Nº Único: 000116791.2012.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2963/12 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 4474/12 – 2ª Aud.
Cível)
Embgte.: Sidnei Luiz de Faria, ex-Sd PM RE 101598-2
Adv.: DAITON DO NASCIMENTO, OAB/SP 276.407
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, Proc. Estado, OAB/SP 118.447; GIBRAN
NOBREGA ZERAIK ABDALLA. Proc. Estado, OAB/SP 291.619
Desp.: ...Ante ao exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 15 de agosto de 2014. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 25 DE AGOSTO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S):
APELACAO nº 006825/2014 (Número Único: 0004593-51.2012.9.26.0040)- Processo de origem:
065686/2012 - 4A AUDITORIA
Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 210, § 1º, c.c. o artigo 73, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): MARCELO TEIXEIRA BERALDO SD PM RE 903341-6
Advogado(s): ROBERTO APARECIDO FERNANDES, OABSP 244683
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006842/2014 (Número Único: 0002748-40.2013.9.26.0010) - Processo de origem:
067876/2013 - 1a AUDITORIA
Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigo 195 do Código Penal Militar
Apelante(s): EDI GEORGE RAMOS DOS SANTOS ex-SD PM RE 122131-A
Advogado(s): EDJONES DOS SANTOS MURILLA, OABSP 302619 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006852/2014 (Número Único: 0001001-92.2013.9.26.0030)- Processo de origem: