TJMSP 26/09/2014 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1602ª · São Paulo, sexta-feira, 26 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.(...).No tocante a imputação fática alocada no feito disciplinar não
vislumbro nada de írrito.Explico.No corpo do termo acusatório consta o seguinte (doc. 02):"ANEXO:
RELATÓRIO DA IP Nº 38BPMM-022/06/13 E APENSOS."E NO RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO
PRELIMINAR SE VERIFICA, CLARO E LEGIVELMENTE, O TEXTO QUE A ACUSADA (ORA AUTORA)
POSTOU NA SUA PÁGINA DO "FACEBOOK", CUJA REDAÇÃO ORA TRANSCREVO (docs. 04/05): "Bom
dia Facers da CASERNA!!Acabei de ficar sabendo por uma amiga que estou baixada na 1ª enfermaria.Por
esse motivo, GOSTARIA, ENCARECIDAMENTE, DE PEDIR A VOCÊS QUE SE ME ENCONTRAREM
TRABALHANDO QUE NEM UMA FILHA DA PUTA... como sempre fiz, que por favor me levem de volta ao
hospital, DEVIDAMENTE VESTIDA COM AQUELA CAMISA DE FORÇA, MAS POR FAVOR NÃO SE
ESQUEÇAM QUE SOU TAMANHO PP E QUE O MODELO 2013 ESTÁ UMA GRACINHA...Outra coisa,
NÃO SE ESQUEÇAM DO MEU PODER GALÁCTICO DE TRANSFERIR CORONÉIS E TRANSFERIR
COMANDANTE.SE EU FAÇO ISSO COM ELES IMAGINE O QUE POSSO FAZER COM VOCÊS...ME
FAÇAM UM PEQUENO FAVORZINHO: cuidem de suas lindas vidas e não se esqueçam de passar adiante
somente aquilo que vocês sabem. FALAR O QUE OUVIU DIZER, PODE TE CUSTAR BEM
CARO...SENHORES E SENHORAS DESOCUPADOS E DESOCUPADAS, VÃO TOMAR NOS SEUS
RESPECTIVOS 'CUS', obrigado!!!".Some-se ao acima aposto (termo acusatório que traz como anexo
documento em que consta a redação realizada no "facebook"), O FATO DE A PRÓPRIA ACUSADA (ORA
AUTORA) CONFIRMAR QUE O ESCRITO É DE SUA LAVRA.No comprobatório do acima afirmado,
menciono o seguinte trecho dos documentos que seguem:a)Relatório da Investigação Preliminar (docs.
04/05): "Ouvida informalmente, em 291410Abr13, a Sd PM 951842-8 Mônica Mina Capelli, inicialmente
RECONHECE A PUBLICAÇÃO SOBRE O TEOR ACIMA EXPOSTO O QUAL CONSTA NA PÁGINA DO
'FACEBOOK', TENDO SIDO REALMENTE DIGITADO PELA DECLARANTE..." (salientei);b)Alegações
Finais, de autoria da própria acusada, ora autora, na qual ela menciona, inclusive e na íntegra, o texto
gerador do PD (doc. sem numeração): "O teor da denúncia se refere A UMA POSTAGEM QUE FIZ EM
MINHA PÁGINA DO FACEBOOK A RESPEITO DE UM FATO LIGADO A MINHA PESSOA (digo eu: em
seguida a acusada cita a redação acarretadora do PD); (...).Mas o assunto tomou uma proporção tão
grande e absurda que me irritou profundamente e ME UTILIZEI DO FACEBOOK PARA ME MANIFESTAR,
não por ser assunto da Corporação, mas por eu ter na minha lista de 'amigos', 1251 PESSOAS E TODAS
QUE EU CONHEÇO. E DESSAS 1251 PESSOAS, 80% SÃO POLICIAIS MILITARES.(...).Por abranger um
número expressivo de pessoas e muitas delas sabiam do que eu estava falando, ME REFERI DAQUELA
FORMA NA MINHA PÁGINA PESSOAL. (...).INFELIZMENTE SAÍ DO SALTO, NÃO TINHA COMO SER
DIFERENTE.(...).Espero ter sido clara o suficiente para explicar os motivos do MEU ROMPANTE
DESELEGANTE PELO FACEBOOK" .(salientei) e, c)Recurso de Reconsideração de Ato, confeccionado
pela própria acusada, ora autora, na qual ela também menciona, inclusive e na íntegra, o texto que
propulsionou o PD (doc. sem numeração):"Tudo isso está relacionado a um comentário feito em tom de
fofoca sobre a minha pessoa, que fiquei sabendo por intermédio de uma pessoa conhecida, por quem tenho
bastante apreço, ONDE DE FORMA BASTANTE GROSSEIRA ME EXPRESSEI, PELO FACEBOOK, NOS
SEGUINTES TERMOS (digo eu: em seguida a acusada transcreve o texto ocasionador do PD); (...).FIZ
ESSE COMENTÁRIO EM MINHA PÁGINA PESSOAL NA REDE SOCIAL FACEBOOK COMO FORMA DE
DESABAFO..."(salientei)Registro, dada a sua relevância, que AS LIBERDADES PÚBLICAS NÃO SÃO
ABSOLUTAS (NÃO SÃO INCONDICIONAIS), SENDO QUE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, NÃO CONFERE PASSAPORTE PARA A PRÁTICA DE
ILÍCITOS (penais, civis e/ou disciplinares).Como bem salienta a doutrina constitucional:"O modelo de
liberdade de expressão desenhado pela Constituição de 1988 É O DA LIBERDADE COM
RESPONSABILIDADE." (SARMENTO, Daniel. Comentário ao artigo 5º, inciso V. In: CANOTILHO, J. J.
Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição
do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 259).De todo o já expendido, tiram-se 02 (duas)
conclusões: a) O TERMO ACUSATÓRIO TRAZ ANEXO NO QUAL CONSTA, LEGIVELMENTE, O
ESCRITO DA ACUSADA NA SUA PÁGINA DO "FACEBOOK", SENDO A PEÇA INAUGURAL DO PD
PLENAMENTE VÁLIDA, TENDO A ORA AUTORA PERFEITA CIÊNCIA DO QUE EXATAMENTE LHE ERA
ATRIBUÍDO (v. Portaria inaugural do processo administrativo, acompanhada do anexo Relatório de
Investigação Preliminar) e,b) A PRÓPRIA ACUSADA (ORA AUTORA) CONFIRMA QUE O ESCRITO É DE
SUA LAVRA, OPORTUNIDADE EM QUE CONFESSA A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR EM 03 (TRÊS)
OCASIÕES DIFERENTES (v. Relatório de Investigação Preliminar, Alegações Finais e Recurso de
Reconsideração de Ato).Ainda no que tange aos fatos apurados no PD, importante se faz salientar que a