TJMSP 15/10/2014 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1615ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de outubro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Desp.: 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Trata-se de Ação Rescisória tempestivamente interposta, fundada nos
incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, cuja decisão que se pretende desconstituir
transitou em julgado aos 19/11/2012 (v. fls. 63). 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual
fica dispensado o autor do depósito inicial exigido pelo artigo 488, II, do CPC. 5. Cite-se a Fazenda Pública
para, no prazo de 120 dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 491 c/c o artigo 188, ambos do
Codex supracitado. 6. P.R.I.C. São Paulo, 13 de outubro de 2014. (a) Clovis Santinon, Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 82/14 – Nº Único: 0003189-17.2014.9.26.0000 (Proc. de origem: Mandado de
Segurança nº 444/05 - 2ª Aud. Cível)
Autor: Claudemir Santos Sanga, ex-Sd PM RE 883626-4
Adv.: TEOFILO RODRIGUES TELES, OAB/SP 120.455
Ré: a Fazenda Pública do Estado
Rel.: Silvio Hiroshi Oyama
Desp.: 1 – Vistos, etc. 2 – Ação Rescisória, ajuizada, inicialmente perante o E. Superior Tribunal de Justiça.
3- Naquela Corte, em sede de Agravo Regimental, submetido a julgamento, aos 01.08.2014 (fls. 291
verso/292), decidiu-se remeter o conhecimento da demanda para este E. Tribunal de Justiça Militar, após as
devidas correções, conforme se verifica no V. Acórdão de fls. 291 verso/292. 4 – Encaminhados os autos,
aqui foram distribuídos, aos 30.09.2014 (fls. 294), a este Relator. É a síntese do necessário. Em face dos
termos do V. Acórdão proferido por aquela instância, antes de proceder à análise da inicial e dos
documentos que a acompanham, faculto ao autor, se desejar, promover o aditamento de sua inicial.
Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para eventual recebimento,
se em termos. P. R.I. C. SÃO PAULO, 14/10/2014. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2014. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ FERNANDO PEREIRA,
À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES ORLANDO EDUARDO
GERALDI E SILVIO HIROSHI OYAMA. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 6907/2014 - Número Único: 0004638-21.2013.9.26.0040 (Feito nº 69298/2013 - 4A
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Artigos 312 do Código Penal Militar
Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apelado(s): JOAO CARLOS TRIGO CB PM RE 962522-4
Advogado(s): ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA, OABSP 163545, CARLOS AUGUSTO DE
MELLO ARAUJO, OABSP 172033
SUSTENTAÇÃO ORAL: CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO, OABSP 172033
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo ministerial, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 3384/2014 - Número Único: 0002696-14.2013.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 5093/2013
- 2A AUDITORIA - CIVEL) AGRAVO RETIDO
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Apelante(s): EDSON FERREIRA ALVES EX-CB PM RE 942559-4
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado, REINALDO PASSOS