TJMSP 10/11/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1632ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de novembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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1ª AUDITORIA
Processo nº 67.670/2013 - 1ª Aud. ILTR (Número Único: 0002159-48.2013.9.26.0010) – 3ª PUBLICAÇÃO
Acusados: Cb Ref PM ONOFRE RODRIGUES LIBERATO
ex-Sd PM WELLINGTON TOMÉ SILVA
Assunto: Eu, RONALDO JOÃO ROTH, Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo, em
virtude de lei, etc., FAÇO SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que o
3º Sgt Ref PM RE 895.036-9 ONOFRE RODRIGUES LIBERATO, RG 15990361-0/SP, data de nascimento:
25/05/1964, naturalidade: São Paulo/SP, filho de Rodolpho Rodrigues Liebarto e Elza Lavorente Liberato,
para o qual constam como endereços a Rua João Fernandes Braga, nº 45, Bairro Vila Irório, São Paulo; a
Rua Rosa Iório, nº 45, Bairro Vila Irório, São Paulo; a Rua Doutor José Higino, nº 542, Bairro Vila Oratório,
São Paulo/SP; a Rua Maria José de Jesus Miranda, nº 106, Bairro Vila Iório, São Paulo; a Rua Vespasiano,
nº 807, Bairro Vila Romana, São Paulo; e a Rua Luiz Figueira Soto, nº 09, Parque São Domingos, São
Paulo; e o ex-Sd PM RE 103.740-4 WELLINGTON TOMÉ SILVA, RG 27674505-X/SP, data de nascimento:
28/02/1980, naturalidade: São Paulo/SP, filho de Geraldo Miguel Silva e Iolanda Tomé Silva, para o qual
constam como endereços a Rua João Batista Carneiro, nº 409, Guarulhos/SP; a Av. Nova Cantareira, nº
607, São Paulo/SP; a Rua Alcantara, nº 1063, Bairro Vila Maria, São Paulo; e a Rua Dr. Domingos Gaspar,
nº 90, Muzambinho/MG; FORAM DENUNCIADOS em 13/10/2014 no Proc. nº 0002159-48.2013.9.26.0010,
Controle nº 64.137/12, conforme segue: "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Auditoria
Militar do Estado de São Paulo. Autos nº 67.670/2013. Consta do incluso inquérito policial militar que no dia
30 de novembro de 2012, por volta das 18h23min, por meio de contato telefônico, o Sd PM 963031-7
Francisco Correia de Menezes, qualificado às fls. 860/861, revelou operação policial relacionado ao
combate de jogo ilegal, fatos estes de que tinha ciência em razão do cargo e função e que deveriam
permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Consta ainda que nos dias 7 de dezembro
de 2012, por volta das 10h13min; 10 de dezembro de 2012, por volta das 18h45min; e no dia 19 de
dezembro de 2012, por volta das 06h09, e 08h37min, por meio de contatos telefônicos, o Sd PM 103740-4
Wellington Tomé Silva (qual fls. 452/453), mediante mais de uma ação, revelou operações policiais
relacionadas ao combate de jogo ilegal e investigação contra policiais, fatos estes de que tinha ciência em
razão do cargo e função e que deveriam permanecer em segredo, em prejuízo da administração
militar.Consta, por fim, que no dia 11 de dezembro de 2012, por volta das 14h47min, por meio de contato
telefônico, o Cb PM 895036-9 Onofre Rodrigues Liberato (qual. fls. 776/777), revelou operação policial
relacionada ao combate de jogo ilegal, fatos estes de que tinha ciência em razão do cargo e da função e
que deveriam permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Segundo se apurou, os
denunciados, violando dever inerente ao seu ofício e durante o serviço, transmitiam informações
privilegiadas relacionadas a exploração de jogo ilícito em equipamento eletrônicos conhecidos como
máquina caça-níquel. No dia 30 de novembro de 2012, o denunciado, Sd PM Francisco Correia de
Menezes, utilizando a linha ID 82*74281 (78786260), avisou o Sd PM Tomé sobre a ocorrência 9549
relacionada a jogo de azar na “Padaria Brasil” (fls. 855/859). No dia 7 de dezembro de 2012, o denunciado
Sd Pm Tomé, avisou a usuária da Linha ID 80*12843 (11-78642046) identificada como Daiane a respeito da
ocorrência 5787 de jogo de azar direcionada ao estabe2lecimento “Padaria Brasil Luxo”, utilizando a
expressão “BL”, para se referir ao local. No dia 10 de dezembro teria avisado à mesma usuária a respeito
da ocorrência direcionada a “lanchonete Barreiros” conhecida como “Bar sem dono” descrevendo com
“aquele de sempre lá ele tá pendurada” e confirmando ser a padaria “fls. 107, 236 e 249 do anexo 1,). No
dia 11 de dezembro de 2012, o denunciado Cb PM Onofre Rodrigues Liberato utilizando a linha 1178456586 (ID 107*22034) informou o usuário da linha 11-78955912 (ID 9*77833), identificado como
“Patrão” e “Alemão”, a ocorrência 7136, relacionada a jogo de azar da rua Willian Speers nº 616. (fls. 98,
250 e 252 do anexo 1 ). Como se vê, os denunciados agiram de modo a violar sigilo profissional, já que
informaram a civis envolvidos em contravenções onde e quando ocorreriam ações da polícia militar, de
modo a dificultar ou impedir a apreensão de máquinas caça níqueis, propiciando assim o prosseguimento
da prática infracional. Diante do exposto, denuncio o Sd PM 103740-4 Wellington Tomé Silva como incurso
no artigo 326, c/c artigo 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, na forma do artigo 80, “caput” (por 02 vezes) todos do
Código Penal Militar, denuncio o Cb PM 895036-9 Onofre Rodrigues Liberato como incurso no artigo 326,
c/c artigo 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, todos do Código Penal Militar, e denuncio o Sd PM 963031-7
Francisco Correia de Menezes como incurso no artigo 326, c/c artigo 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, todos do