TJMSP 03/03/2015 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1698ª · São Paulo, terça-feira, 3 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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UM ACENO DE CABEÇA DE FORMA POSITIVA, O QUE MOSTRA AO MESMO TEMPO VONTADE DE
DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR E MEDO DE SOFRER
REPRESÁLIAS (...). CORROBORANDO A ASSERTIVA DO CAP PM 972339-A JÚLIO CÉSAR ARAÚJO
DA SILVA, O SD PM 101039-5 LUIZ FERNANDO DE FARIA MELO (FL. 558 A 561) AFIRMOU QUE:
‘...PERGUNTADO SE ENTENDEU O CONTEXTO DO ACENO DE CABEÇA DO SR. RICHARD E PODE
PRECISAR QUE TAL ACENO DE FORMA AFIRMATIVA REFERIA-SE AO PAGAMENTO DE PROPINA AO
ACUSADO ENTÃO CABO XAVIER, RESPONDEU QUE SIM...’. (...). Posto isto, e pelo que consta dos
autos, concordo em parte com o proposto pela Autoridade Instauradora e decido: EXPULSAR da Instituição
o 3º Sgt PM 888506-A Ivanildo XAVIER de Oliveira, do 1º BPAmb... (...).” (salientei). XXVIII. Insta
mencionar, ainda, o seguinte trecho da Solução da Ilma. Autoridade Instauradora (doc. sem numeração),
parecer este que foi acolhido, como razão de decidir, pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar
Paulista (obs.: somente não houve o acolhimento do parecer quanto ao tipo de punição, pois o opinativo
pontuou pela demissão do acusado e a Decisão Final se regeu pela expulsão): “... NÃO HAVERIA
QUALQUER MOTIVO PARA SE AVENTAR OU FANTASIAR UMA DENÚNCIA DE TAMANHA GRAVIDADE
COMO A PERPETRADA PELO SR. RICHARD DINALI, QUE, ALIÁS, NUM PRIMEIRO MOMENTO,
NARROU AO CAP PM JÚLIO CÉSAR QUE PAGOU CERTA QUANTIA, PORÉM, NA PRESENÇA DO CB
PM FARIAS, LIMITOU-SE A FAZER UM BREVE ACENO DE ASSENTIMENTO COM A CABEÇA,
DENOTANDO, ASSIM, UM CERTO TEMOR.” XXIX. Mas não é só. XXX. Avanço. XXXI. Anoto, de outro
giro, que A SEARA PENAL NÃO REPERCUTE, “IN CASU”, NA ÉTICO-DISCIPLINAR. XXXII. A sentença
absolutória, com lastro na alínea “e” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, não beneficia o ora
autor (aliás, muito ao contrário). XXXIII. Com o fito de comprovar o acima asseverado, menciono, neste
instante, o seguinte trecho da sentença do feito penal correlato (nº 66.714/2013, da Quarta Auditoria desta
Justiça Militar Estadual), a qual será juntada logo após este decisório interlocutório: “(...). De proêmio deixase consignado CAUSAR ESTRANHEZA AO JUÍZO A AFIRMAÇÃO FEITA PELO RÉU, DURANTE SEU
INTERROGATÓRIO (FLS. 236), NO SENTIDO DE QUE, APÓS TER SIDO ABORDADO POR RICHARD
DINALDI, DURANTE A REFEIÇÃO QUE FAZIA NUM RESTAURANTE, NA RODOVIA ÍNDIO TIBIRIÇÁ,
DEU-LHE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS (PELO CIVIL) E ‘COMPARECEU NA PROPRIEDADE
(DELE, RICHARD) APENAS A TÍTULO DE PRESTAR ORIENTAÇÃO’ (sic). ESTA ATITUDE DO
ACUSADO, INCOMUM À IMENSA MAIORIA DOS AGENTES PÚBLICOS, JÁ NOS FORNECE INDÍCIOS
DA EXISTÊNCIA DE ALGUM INTERESSE PESSOAL NESTE SEU PROCEDER. AINDA SEGUNDO
CONSTA DO INTERROGATÓRIO, RICHARD JÁ HAVIA SOFRIDO UMA AUTUAÇÃO AMBIENTAL E,
SENDO O RÉU UM POLICIAL DO CPAMB, NO MÍNIMO, IMPRUDENTE COMPARECER AO LOCAL DA
INFRAÇÃO SEM O ÂNIMO DE FISCALIZAR E, MUITO PELO CONTRÁRIO, PARA PEDIR ALGO DE SEU
INTERESSE PESSOAL (EMPREGO PARA UM CUNHADO). Lembramos que, em 04.11.2012, denúncia
anônima apontou infração ambiental na propriedade de Richard Dinaldi, local onde policiais ambientais do
Pelotão de Mogi das Cruzes não tomaram as providências cabíveis em razão do recebimento de R$
30.000,00 (trinta mil reais). ESTE FATO FOI INVESTIGADO PELO COMANDANTE DE PELOTÃO DE
MOGI DAS CRUZES QUE, EM CONVERSA COM RICHARD DINALDI, SOUBE ‘QUE O RÉU ORIENTOU
O CIVIL A ENCOBRIR COM TERRA OS ENTULHOS ESPALHADOS PELO TERRENO’ (DESDIZENDOSE, EM SEGUIDA). INTERESSANTE OBSERVAR QUE, NA FASE INQUISITORIAL, RICHARD DINALDI
AFIRMOU NÃO TER LEMBRANÇA DO RÉU PEDIR-LHE EMPREGO PARA O CUNHADO. GERSON,
CUNHADO DO RÉU, OUVIDO NA FASE INQUISITORIAL, AFIRMOU QUE, DESDE 2010, JÁ ESTAVA
TRABALHANDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA MOTIVO PARA O ACUSADO QUERER ‘ARRUMARLHE UM EMPREGO’. CONTATOS VIA RÁDIO NEXTEL FORAM MANTIDOS ENTRE O RÉU E RICHARD
DINALDI. Às fls. 67, VERIFICA-SE QUE NORMA DO 1º BPAMB E DO CPAMB PROIBIAM TAL PRÁTICA.
Também é certo que, DURANTE O SERVIÇO, O ACUSADO DEIXOU DE CUMPRIR O SEU CARTÃO DE
PRIORIDADE DE PATRULHAMENTO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS E, HOUVESSE
LISURA NESTE SEU PROCEDER, TERIA ANOTADO NO RELATÓRIO DO SERVIÇO
MOTORIZADO/OPERACIONAL SUA ‘VISITA’ À PROPRIEDADE DE RICHARD. E, CONTRARIAMENTE
AO SUGERIDO PELO ACUSADO, HAVIA, SIM, INFRAÇÃO AMBIENTAL NAQUELA PROPRIEDADE (fls.
177), QUE NÃO FOI RELATADA PELO ACUSADO. A alegação do réu de que não deveria fiscalizar a
propriedade de Richard por não haver ‘ficha de denúncia’ a este respeito NÃO ENCONTRA RESPALDO NA
CONDUTA OPERACIONAL DOS INTEGRANTES DO CPAMB, UMA VEZ QUE PODERIA, E DEVERIA,
FAZÊ-LO, ANTE SUAS SUSPEITAS OU, AINDA, INFORMAR O COMANDANTE DO PELOTÃO A
RESPEITO DELAS. MAS ASSIM O RÉU NÃO PROCEDEU, MUITO EMBORA AQUELA ÁREA FOSSE DE