TJMSP 26/06/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1774ª · São Paulo, sexta-feira, 26 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Número Único: 0001457-38.2014.9.26.0020 – Controle nº 5522/2014 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - CRISTIANO SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(SD) - Despacho de fls. 175: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
certidão às fls. 174, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 36." SP, 24/06/15 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ADILSON APARECIDO DE MENEZES - OAB/SP 176191, JANETE FESTI
RODRIGUES GONÇALVES - OAB/SP 313441.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Número Único: 0003587-10.2011.8.26.0272 – Controle nº 5311/2013 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - NELSON DE OLIVEIRA ROCHA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 531: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda,
conforme certidão às fls. 529, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30
(trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 358." SP, 25/06/15 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI - OAB/SP 079226, CLAUDER CORREA
MARINO - OAB/SP 117665, ANTONIO JESUS PEREZ CHIRELLI - OAB/SP 197020, KARINA PALOMO OAB/SP 216918.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130, EDUARDO
MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
Número Único: 0002128-27.2015.9.26.0020 – Controle nº 6077/2015 - () - AÇÃO ORDINÁRIA FRANCISCO GERSON DE MORAIS MOURA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SD) Despacho de fls. 128: "I. Vistos. II. A petição inicial não se encontra assinada. III. Regularize o i. Causídico,
no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Intime-se." SP, 24/06/15 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS - OAB/SP 280720.
Número Único: 0001990-60.2015.9.26.0020 – Controle nº 6058/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA - MAURO JOSE
DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 30/31: "I.
Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito ordinário e de cunho reintegratório (“post mortem”),
sendo apontada como figura passiva da demanda a Fazenda do Estado de São Paulo. III. À fl. 25, consta
certidão de óbito, ocorrido aos 05.09.2014, de MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA (Ex-PM RE 886800-0), com a
observação que o “de cujus” era casado com KELLI CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, tendo deixado 02
(dois) filhos: KAROLINA, com 18 anos de idade e LEONARDO, com 13 anos de idade. IV. Sobredita ação
foi proposta, justamente, pela viúva e os 02 (dois) filhos do “de cujus”: KELLI CRISTINA SILVA DE
OLIVEIRA, KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA e LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, este representado por
sua genitora. V. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 51BPMI-005/06/13 (v.
Portaria inaugural, docs. 02/03, autos apartados, volume I), feito administrativo este a que respondeu o ora
“de cujus”, o qual lhe acarretou, ao final, a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de
São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral da Milícia Bandeirante, datada de
22.05.2014, docs. 253/254, autos apartados, volume II). VI. Registro que o corpo desta “actio” é traduzido
por (01) um volume principal e 02 (dois) autos apartados. VII. É a resenha cabível. VIII. Passo, então, a
fundamentar e decidir o cabível neste momento. IX. No prazo de 10 (dez) dias, traga a ilustre defesa técnica
dos autores: a) instrumentos de procuração atualizados de KELLI CRISTINA, KAROLINA e LEONARDO,
uma vez que os constantes nos autos são vetustos (de setembro de 2014 – fls. 19/21); b) declaração de
hipossuficiência de KELLI CRISTINA e, c) declarações de hipossuficiência atualizadas de KAROLINA e
LEONARDO, haja vista que aquelas juntadas ao feito também são vetustas (de setembro de 2014 – fls.
22/23). X. Para tanto, intime-se o ilustre defensor. XI. Autos conclusos com o cumprimento dos
comandamentos acima gizados ou com a fluência do prazo em branco." SP, 24/06/15 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.