TJMSP 26/06/2015 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1774ª · São Paulo, sexta-feira, 26 de junho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Número Único: 0000070-51.2015.9.26.0020 - (Controle 5871/2015) - 2MP - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - GUSTAVO ALBERTO DE QUADROS X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Dispositivo da R. Sentença de fls. 112/167: XXVI.Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR GUSTAVO ALBERTO DE QUADROS, EX-PM RE 970588-A, EM
FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.XXVII.Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).XXVIII. Em virtude do ônus da
sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que
arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º,
do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. XXIX. Por
ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 59) fica o autor isento de sobredito pagamento. XXX.Porém, referido
valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o
estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13
da lei ora citada.XXXI.Publique-se.XXXII.Registre-se.XXXIII.Intime-se.XXXIV. Comunique-se.XXXV. Por
derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, bem no início da manhã deste domingo
(21.06.2015), às 08h15min. "São Paulo, 21 de junho de 2015.DALTON ABRANCHES SAFI-Juiz de Direito
Substituto
Advogado: WALTER DE ARAÚJO OABSP 093945
Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
Processo nº 0000479-61.2014.9.26.0020 (Controle nº 5430/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ANDERSON LUIZ FERRAZ DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 95: "I - Vistos. II – Para a expedição do mandado de citação,
apresente o Exequente cópias da petição inicial; do instrumento de procuração; da sentença; do v. Acórdão;
da certidão de trânsito em julgado; da petição inicial (da ação de execução) e deste despacho. III – Com a
apresentação, nos termos do art. 730 do CPC, cite-se a Executada para que pague a quantia de R$ 816,61
(oitocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), atualizados até 01/06/2015, a título de honorários
advocatícios sucumbenciais, ou, querendo, oponha embargos à execução, no prazo legal. IV – Intime-se e
cumpra-se." SP, 17/06/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302288.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
Processo nº 0002712-36.2011.9.26.0020 (Controle nº 4053/2011) - MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) CLAUDINEI RUFINO X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO (PM)
- Despacho de fls. 626: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 614 verso), arquivem-se os autos
após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 24/06/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELLO GARCIA - OAB/SP 169048.
Processo nº 0001653-42.2013.9.26.0020 (Controle nº 4998/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - SANDRA DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de
fls. 114: "I – Vistos. II – A i. Causídico não cumpriu integralmente os comandos dispostos no despacho de
fls. 109, restando a observação dos itens II. III – Dessa forma, providencie o cumprimento do que foi
determinado, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Intime-se." SP, 19/06/2015 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947.
Processo nº 0001681-73.2014.9.26.0020 (Controle nº 5559/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JONAS PARO BARRETO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) -