TJMSP 01/07/2015 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1777ª · São Paulo, quarta-feira, 1 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 000424037.2013.9.26.0020 (Nº 567/14 – Apelação nº 3365/14 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 5271/13 – 2ª
Aud. Cível)
Embgte.: John Anderson Francisco Augusto dos Santos, ex-Sd PM RE 102928-2
Adv.: EUCLYDES APARECIDO MARTINS, OAB/SP 212.943
Apda: Fazenda Pública do Estado
Advs.: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA, Proc. Estado, OAB/SP 328.673; LEONARDO
FERNANDES DOS SANTOS, Proc. Estado, OAB/SP 329.167
Desp.: São Paulo, 24 de junho de 2015. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer
resposta ao Agravo, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 0001719-22.2013.9.26.0020 (Nº 3411/14 - Proc.
de Origem: Ação Ordinária nº 5007/13 - 2ª Aud. Cível)
Apte: Rodrigo Samuel dos Santos, ex-Sd PM RE 965055-5
Advs.: Paulo Henrique Berehulka, OAB/PR 35.664; Antonio Augusto Grellert, OAB/PR 38.282; e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: Augusto Rodrigues Porciuncula, Proc. Estado, OAB/SP 328.673; Filipe Paulino Martins, Proc.
Estado, OAB/SP 329.160; Leonardo Fernandes dos Santos, Proc. Estado, OAB/SP 329.167 e outros
Desp.: São Paulo, 24 de junho de 2015. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer
resposta ao Agravo, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0035389-42.2013.8.26.0050 (Nº 375/15 –
Agravo de Execução Penal nº 518/14 – Proc. de origem nº 3489/14 – CECRIM)
Embgte.: : Ramiro Vaz de Lima Junior, Sd PM RE 121382-2
Adv.: ROBSON LEMOS VENÂNCIO, OAB/SP 101.383
Embgdo.: o v. acórdão de fls. 122/130
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 24 de junho de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0001863-85.2015.9.26.0000 (Nº 2489/15 - Proc. de
origem nº 74388/15 – 3ª Aud.)
Impte.: PAULO LOPES DE ORNELLAS, OAB/SP 103.484
Pacte.: Osvaldo Palopito, Res Cel PM RE 894431-8
Aut. Coat.: o MM. Juíz de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Desp.: Vistos. Junte-se. Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto com fundamento no art.
105, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de fls. 273/277, por meio do qual a E.
Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade, denegou a ordem nos autos do Habeas
Corpus suprarreferenciado. Narra o recorrente que se encontra recolhido ao cárcere em razão da
decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo, nos autos do
Inquérito Policial Militar nº 1695-90.2015.9.26.0030 (Controle nº 74.388/15), por suposta prática dos delitos
de peculato, abandono de posto e exercício de comércio por oficial (respectivamente, artigos 303, 195 e
204, todos do Código Penal Militar), segregação que restou perpetuada por decisão do Órgão Fracionário
deste Tribunal de Justiça Militar, em patente constrangimento ilegal, porquanto foi ratificada a constrição
preventiva calcada em fundamentação precária. Assevera o v. acórdão incrementou o motivo alegado na
instância primeva a justificar a manutenção da medida extrema, desbordando, desta feita, da análise dos
argumentos engendrados pelo Juízo de piso, prestando-se, inclusive, a reforçá-los. Colaciona jurisprudência
do C. Superior Tribunal de Justiça a afiançar a tese. Salienta que é Coronel reformado da Polícia Militar,
padre regularmente ordenado, primário, reúne bons antecedentes sociais e funcionais e não foi punido
durante os 30 anos em que serviu na Capela de Santo Expedito, como capelão militar. De outro bordo,
sublinha que a fundamentação empregada na decisão que decretou sua prisão preventiva é genérica,
escorada em hipótese e sem arrimo em qualquer prova dos autos, o que caracteriza inescondível
constrangimento ilegal. Neste átimo, afirma que a autoridade judiciária descurou de apontar qualquer ato
pelo qual o paciente tenha efetivamente constrangido testemunhas ou obstruído a investigação criminal,