TJMSP 03/07/2015 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1779ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, para: a) ESCLARECER QUANTOS PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES ATACA; b) ESCLARECER, TAMBÉM E COM CLAREZA HIALINA, QUAIS SÃO OS
DESCRITIVOS FÁTICOS (UM A UM) GERADORES DE SEU INCONFORMISMO; e, c) CONFORME O
CASO, TRAZER DOCUMENTAÇÕES OUTRAS. Consigno que quanto antes pousar nesta Casa de Justiça
a emenda da petição inicial, com maior antecedência, por logicidade, poderá ser recebido o ‘writ’ e
analisada a medida liminar. (...).’ Na data de hoje (30.06.2015), esclareci a ínclita defensora que o requisito
do ‘periculum in mora’ se encontra presente, porém e no entanto, não se há como analisar, ao menos neste
átimo, se o outro requisito para o concessivo da cautelaridade, qual seja, o ‘fumus boni iuris’, também se
acha presente. E tal assertiva se faz, uma vez que a peça atrial ainda não foi emendada tal como
determinado no despacho de fls. 110/114, o qual teve trecho transcrito neste jaez. Por tal fato, registrei, de
viva voz, a ilustre advogada, que quanto antes for emendada a peça prodrômica (com os devidos
esclarecimentos e a juntada dos documentos necessários), com maior celeridade será apreciado o pedido
de liminar. (...). Para que se dê ampla publicidade do bailado adrede discorrido, lance-se sobredito
despacho no Diário de Justiça Militar Eletrônico, sendo que este magistrado está no aguardo de que aqui
seja aportada a emenda à exordial, a qual deverá ser remetida para o meu gabinete, ‘incontinenti’, assim
que chegar. (...).” VI. Em virtude do acima delineado, a douta causídica compareceu em meu gabinete, na
tarde desta quarta-feira (1º.07.2015), com a emenda da peça prefacial, a qual foi juntada às fls. 120/129.
VII. E na emenda da petição inicial, consta o seguinte (fls. 120/129): “(...). Na peça vestibular citou dois
Procedimentos Disciplinares, quais sejam, 140/70.3/13 e 141/70.3/13, requerendo a caracterização do bis in
idem. ... já que concedida a possibilidade da EMENDA À INICIAL, requer a esse Juízo que
DESCONSIDERE AS ALEGAÇÕES SOBRE O BIS IN IDEM, PASSANDO ESTE PACIENTE, POR MEIO
DE SUA DEFESA, A ATACAR SOMENTE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE Nº 18BPMM-179/70.3/13,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. (...).” (salientei) VIII. Sendo assim, SERÃO ANALISADAS,
NESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE ORIGEM INGLESA, APENAS AS TESES ALOJADAS NA PEÇA
PÓRTICA E EM SUA EMENDA, A RESPEITO DO PD Nº 18BPMM-179/70.3/13. IX. É o relatório
concernente à hipótese em testilha. X. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. XI. De proêmio,
anoto que conheço do presente remédio heroico (peça atrial e sua emenda) SOMENTE PARA APRECIAR
ASPECTOS ATINENTES À LEGALIDADE. XII. Assim o procedo, de acordo com a jurisprudência do
Colendo Supremo Tribunal Federal (C. STF), a saber: “Punição militar. CABIMENTO DE HC. A
LEGALIDADE da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense,
pode ser discutida por meio de HC (STF, 1.ª T., RHC 88543, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3.4.2007,
v.u., DJU 27.4.2007, p. 70).” (salientei) (“in” NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Constituição Federal comentada e legislação constitucional – 2. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2009, p. 603). XIII. Delimitada a causa, passo, então, a CRAVAR O
ENTENDIMENTO PRIMEVO DESTE JUÍZO, tudo em respeito à norma residente no artigo 93, inciso IX, da
“Lex Legum”, norma esta que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º
da Constituição Republicana hodierna). XIV. Após detido estudo, consigno que o caso comporta o
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO
“FUMUS BONI IURIS”. XV. Demonstro, de forma dissecada. XVI. Vejamos. XVII. Ao contrário do que aduz o
acusado (ora paciente), entendo que a punição disciplinar a ele aplicada não passeia pela seara da
nulidade. XVIII. Com efeito, saliento que a autoridade solucionadora do recurso hierárquico ofertou
motivação coerente e lógica, vindo a atenuar a reprimenda que havia sido impingida (de 09 para 04 dias de
permanência disciplinar). XIX. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume, neste momento, o
seguinte trecho da decisão do recurso hierárquico (fls. 100/101): “... emerge causa de justificação de estar
sem armamento tipo pistola .40, pois este deveria ter sido entregue anteriormente ao miliciano para que
pudesse trabalhar no efetivo serviço policial militar. QUANTO A CONDUTA DE TER SE ARMADO COM A
METRALHADORA CT 30, SEM SER HABILITADO PARA USO DESTE TIPO DE ARMAMENTO, conduta
tipificada no nº 132 do § único do artigo 13 do RDPM, falta média, ESTA MANTENHO, POIS ESTA SIM
ESTÁ CARACTERIZADA NOS AUTOS. Sua alegação de que não foi oitivado o Cb PM Sidrão e que este
teria lhe autorizado de forma protetiva a portar a metralhadora CT 30, em tese merece guarida, pois
realmente não consta nos autos oitiva do graduado, CONTUDO, NÃO MUDARIA A CONVICÇÃO DESTA
AUTORIDADE JULGADORA, UMA VEZ QUE EMBORA TENHA SIDO OU NÃO AUTORIZADO PELO
GRADUADO, ESTE TEM CONHECIMENTO DE QUE É OU NÃO HABILITADO PARA USO DO
ARMAMENTO, NÃO DEVENDO TER FEITO USO DO MESMO... (...)”. (salientei) XX. Mas não é só. XXI.
Ainda quanto ao caso em apreço, pontifico o que adiante segue, através das alíneas que ora construo: a) ao