TJMSP 03/07/2015 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1779ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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PAD se embrenhou pela verificação da IMPUTABILIDADE do acusado (fls. 38/43); já a perícia efetuada na
ação em trâmite pela Justiça Comum Estadual se enfronhou na questão da CAPACIDADE CIVIL do
acusado (fls. 48/51). XX. O que interessa, tanto para o processo administrativo-disciplinar, como para o feito
penal, é se o agente tinha condição de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se com esse
entendimento, sendo que, “in casu”, a resposta é afirmativa (fls. 38/43). XXI. Nessa quadra, diga-se que
DEPOIS DE EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO (quando já estava na prática do delito de
sequestro), o acusado, CIENTE DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, TENTOU ESCONDER AS MARCAS
DOS TIROS NA PAREDE, tampando os buracos com massa corrida, o que foi descoberto; não obstante – e
após ter ciência de que a perícia técnica havia sido acionada para o local, buscou, contrariando ordens de
superiores, destruir as marcas dos tiros na parede com uma marreta e um formão. XXII. É de se atentar,
neste caso, para 02 (DOIS) ATOS CONSCIENTES PRATICADOS PELO ACUSADO (ora autor) realizados
em momentos distintos e depois de ter disparado sua arma de fogo: a) PASSOU MASSA CORRIDA NOS
BURACOS (NAS MARCAS DOS TIROS) DA PAREDE e, b) COM MARRETA E FORMÃO PROCUROU
ELIMINAR OS BURACOS DA PAREDE. XXIII. SUAS AÇÕES DEMONSTRAM TER ELE (ACUSADO) O
TOTAL CONHECIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, POIS, DO
CONTRÁRIO, NÃO PROCURARIA, DELIBERADAMENTE, DESTRUIR OS BURACOS DOS TIROS NA
PAREDE, OU SEJA, NÃO TENTARIA ELIMINAR OS VESTÍGIOS DO ILÍCITO QUE PRATICOU (obs.: vindo
a perpetrar, em consequência, delito outro, qual seja, fraude processual). XXIV. E por falar em ilícitos, digase que, NO PROCESSO-CRIME CORRELATO, O ACUSADO (ORA AUTOR) FOI CONDENADO POR
SEQUESTRO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E FRAUDE PROCESSUAL (v. sentença, fls. 193/197, frente
e verso, feito ainda não transitado em julgado). XXV. ORA, SE O ACUSADO FOI CONDENADO, EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO PROCESSO-CRIME CORRELATO, SIGNIFICA QUE O JUÍZO
SENTENCIANTE IGUALMENTE NÃO VISLUMBROU A SUA INIMPUTABILIDADE, POIS, DO
CONTRÁRIO, TERIA SIDO REALIZADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. XXVI. Pois bem. XXVII.
Com esteio em todo o acima dedilhado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PERSEGUIDA, EM RAZÃO
DO NÃO VISLUMBRAMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (v. artigo 273, “caput”, do Código
de Processo Civil). XXVIII. Parto, agora, para os comandamentos finais. XXIX. Cite-se a ré. XXX. Após a
resposta da requerida (ou da certificação do prazo “in albis”), remeta-se o feito, em trânsito direto, ao
Ministério Público do Estado de São Paulo. XXXI. Intime-se a ínclita defesa técnica do autor, isto quanto ao
inteiro teor desta decisão interlocutória. XXXII. Por derradeiro, registro que este “decisum” findou-se em
gabinete, na manhã desta quinta-feira, às 11h10min." SP, 02/07/2015 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO LUIZ DA SILVA - OAB/SP 214400.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
PROCESSO N.0002246-3.2015.9.26.0020 - (Controle 6089/15) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR - JOEL ARAUJO SANTOS X PRESIDENTE DO PD N. 18BPMM-179/70/3/13 (EP) - Despacho de
fls. 131/140: "I. Vistos. II. Despachei, uma vez mais, só que agora na tarde de hoje (quarta-feira,
1º.07.2015), às 14h35min., com a Ilma. Sra. Dra. Sandra Di Cezar, OAB/SP nº 233.445. III. De início,
promovo a resenha devida. IV. Cuida a espécie de “habeas corpus” preventivo (ou acautelatório) impetrado
pela Ilma. Sra. Dra. Sandra Di Cezar, OAB/SP nº 233.445, em favor do paciente, JOEL ARAÚJO SANTOS,
PM RE 960053-1, contra ato prolatado pelo “CAPITÃO PM ENCARREGADO MARCELO VINICIUS COSTA
REZENDE, ou quem lhe faça as vezes, autoridade vinculada ao DÉCIMO OITAVO BATALHÃO DE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”. V. Às fls. 116/118, consta despacho, de minha lavra e
realizado na data de ontem (30.06.2015), cujo seguinte trecho ora transcrevo: “(...). Despachei, na manhã
de hoje (terça-feira, 30.06.2015), às 11h45min., com a Ilma. Sra. Dra. Sandra Di Cezar, OAB/SP nº 233.445,
a qual se encontrava com o seu constituinte, o ora paciente, JOEL ARAÚJO SANTOS, PM RE 960053-1.
Sobredita causídica trouxe documento da Administração Militar, na qual demonstra que o início do
cumprimento do corretivo do ora paciente se acha marcado para o dia 04.07.2015, às 06h00min.
(Memorando Nº 18BPMM-316/270/15, fl. 115). Anoto, por primeiro, que na noite de sexta-feira próxima
passada (26.06.2015), lavrei despacho, nesta ação constitucional de garantia, cujo seguinte trecho ora
transcrevo (fls. 110/114): ‘(...). No esteio do acima expendido, deverá o ora paciente, nos termos do artigo
282, inciso III, combinado com o artigo 284, ‘caput’, ambos do Código de Processo Civil, EMENDAR A