TJMSP 22/07/2015 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1790ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de julho de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0007056- 60.2011.9.26.0020 (Nº 602/15 – Apelação nº 2943/12 - 2ª entrada - Proc. de origem: Ação
Ordinária nº 4340/11 - 2ª Aud.)
Embgte.: Paulo Gomes da Silva, ex-Cb PM RE 886783-6
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; DAILSON SOARES DE REZENDE, OAB/SP 314.481 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, Proc. Estado, OAB/SP 118.447; GIBRAN
NOBREGA ZERAIK ABDALLA, Proc. Estado, OAB/SP 291.619; LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS,
Proc. Estado, OAB/SP 329.167
Desp.: São Paulo, 20 de julho de 2015. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
4. Publique-se. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente
RECURSO ESPECIAL NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0002435-96.2014.9.26.0090 (Nº 316/14 - Proc. de
Origem nº 71.761/14 - 1ª Aud.)
Corrgte.: o Ministério Público do Estado
Corrgdo.: as r. decisões de fls. 107/109 e 137/145v
Interessados.: Alexandre Saraiva de Oliveira, Cb PM RE 952941-1
Advs.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168; WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS,
OAB/SP 303.392; PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP 329.639 e outros
Desp.: ...Ante o exposto, admito parcialmente o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior
Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2015. (a) PAULO ADIB
CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0016244-21.2011.8.26.0001 (Nº 532/15 Execução nº 2728/11 – Registro de Execução n° 267/15 – CECRIM S/2)
Agvte.: o Ministério Público do Estado
Agvda.: as r. decisões de fls. 35V/36 e 42
Sentenciado.: Alexandre Henrique de Freitas, ex-Sd PM RE 102883-9
Adv.: CAMILA GALVÃO TOURINHO, Defensora Pública, OAB/SP 298.866
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 20 de julho de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007387-46.2010.9.26.0030 (Nº 528/15 –
Execução nº 3414/14 – Registro de Execução nº 156/15 – CECRIM S/2)
Agvte.: O Ministério Público do Estado
Agvdo.: as r. decisões de fls. 65/70v e 76
Sentenciado.: EDILSON ANTONIO NASCIMENTO, ex-Sd PM RE 981998-3
Adv.: CAMILA GALVAO TOURINHO, Defensora Pública, OAB/SP 298.866
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 20 de julho de 2015. (a) PAULO ADIB CASSEB, Juiz Presidente
HABEAS CORPUS Nº 0002591-29.2015.9.26.0000 (Nº 2501/15 - Proc. de origem nº 74550/15 – 3ª
Auditoria)
Impte.: JOÃO BATISTA DA SILVA, OAB/SP 242.800
Pacte.: Claudinei Pereira, 1.Sgto PM RE 890810-9
Aut. Coat.: o MM. Juíz de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Rel.: Avivaldi Nogueira Junior
Desp.: 1. O i. advogado João Batista da Silva (OAB/SP 242.800), impetrou a presente ordem de Habeas
Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, c.c. os arts. 466 e 467, “c” e “e”, do Código de
Processo Penal Militar, em favor do 1º Sgt PM RE 890810-9 CLAUDINEI PEREIRA, alegando, em síntese,
falta de justa causa para coação, em razão de prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz de Direito da
Terceira Auditoria, nos autos do IPM nº 74.550/15. De acordo com o i. impetrante, apesar das condições
pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, sem antecedentes criminais, com residência fixa e