TJMSP 11/08/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1804ª · São Paulo, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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outra)XIX. A pergunta que se faz, nessa quadra, é a seguinte: POR QUE O ACUSADO SOMENTE FICA
IMPOSSIBILITADO DE SE DESLOCAR JUSTAMENTE QUANDO TEM DE REALIZAR O EXAME
(PERICIAL) DE SANIDADE MENTAL?XX. Nesse prumo, repiso, dada a sua relevância, trecho do
DESPACHO Nº CPC-04/64/15, de 10.03.2015 (fls. 230/231): “CAUSA ESPÉCIE QUE O AVENTADO
COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE DESLOCAMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO ÓBICE
TÃO SOMENTE PARA NÃO COMPARECER NAS DATAS AGENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME PERICIAL, haja vista que procedido a contato telefônico com o Centro Médico constatou que O
INCREPADO COMPARECEU EM 27 DE AGOSTO DE 2014 NO AMBULATÓRIO E 15 DE DEZEMBRO DO
MESMO ANO NA CLÍNICA DE ORTOPEDIA, AMBOS DAQUELE NOSOCÔMIO E TAMBÉM EM 25 DE
NOVEMBRO E 11 E 17 DE DEZEMBRO TODOS DE 2014, NA UNIDADE DE SAÚDE DO COMANDO DE
POLICIAMENTO DE ÁREA DA REGIÃO SUL DA CAPITAL.”XXI. Não há, efetivamente, como se respaldar
os ATOS PROTELATÓRIOS realizados pelo acusado (ora impetrante).XXII. Caminho.XXIII. Após todo um
devido sequenciamento, a Administração Militar acabou por considerar superada a fase de feitura do exame
de sanidade mental (ante as claras evasivas efetuadas pelo acusado), tendo se dirigido à fase de audiência
de qualificação e interrogatório.XXIV. No comprobatório do acima aludido, cito, neste instante, trecho do
hígido DESPACHO Nº CPC-008/64/14, datado de 20.03.2015 (fls. 234/235 do PAD): “Tendo chegado ao
meu conhecimento por meio da Mensagem Eletrônica Nº CMed–066/301/15 (fls. 42 dos autos do incidente)
noticiando que o Sd PM 130.766-5 Marcos Tiago dos Reis Santos, acusado nos autos do feito disciplinar
em referência, NÃO COMPARECEU NA AVALIAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME DE
SANIDADE METAL, PREVIAMENTE AGENDADO PARA AS 10H00MIN DE 12 DE MARÇO DO
CORRENTE, ato para o qual foi devidamente intimado por edital, bem como foi notificado seu defensor
constituído, tudo consoante publicado inserto no DOE Poder Executivo Seção I, nº 35, pag. 81, de 24 de
fevereiro de 2015. CONSIDERANDO QUE ESTA É A TERCEIRA OPORTUNIDADE QUE O ACUSADO
NÃO COMPARECE PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO DA MENCIONADA PERÍCIA, consoante os
Despachos deste Presidente as fls. 214/217 e 230/231 dos autos principais. CONSIDERANDO QUE ALÉM
DE NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA O ACUSADO TER FALTADO À PERÍCIA AGENDADA EM
NENHUMA DAS OCASIÕES, SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO E SE ESQUIVA DE
RECEBER AS INTIMAÇÕES PARA OS AUTOS PROCESSUAIS, DIFICULTANDO QUE A
ADMINISTRAÇÃO ADOTE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA, FAZENDO, ASSIM EMERGIR O
ENTENDIMENTO QUE ESTEJA OCORRENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO-DEVER DE LEALDADE
PROCESSUAL PELO ACUSADO, possivelmente sem a anuência de seu defensor constituído, o que não
desobriga a defesa de contribuir para a boa marcha processual. CONSIDERANDO AINDA QUE A MARCHA
PROCESSUAL NÃO PODE SER ETERNIZADA POR ALVEDRIO DO ACUSADO ou por quem quer que
seja, DECLARO PRECLUSO O DIREITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL, E
DECIDO AGENDAR AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA AS 14H30MIN DE 08 DE ABRIL DO
CORRENTE ANO E, ASSIM DAR CONTINUIDADE AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO
DISCIPLINAR. Em face do exposto, determino ao escrivão , 2º Sgt PM Mazzucato que: Prepare expediente
ao Cmt de OPM, solicitando apresentação do increpado para ser interrogado nos autos do processo regular
em referência na data agendada, destacando a necessidade de restituir cópia do documento de
apresentação aposta à assinatura do acusado na contrafé ou caso haja insucesso na sua localização que
sejam realizadas no mínimo duas diligências em datas e horários diversos visando sua localização,
encaminhando expediente até 27MAR15 para este Presidente, por meio eletrônico, descrevendo de forma
pormenorizada o ocorrido, inclusive mencionando os motivos do insucesso de sua localização. Intimar o
defensor para a audiência de interrogatório. (...).” (salientei)XXV. Não obstante o acusado (ora impetrante)
ter sido cientificado da audiência de qualificação e interrogatório (INTIMAÇÃO PESSOAL, COM
ASSINATURA APOSTA PELO ACUSADO – v. fl. 240 do PAD) ele optou por permanecer inerte e NÃO
COMPARECEU PARA SER OUVIDO.XXVI. A Administração Militar, como não poderia deixar de ser, UMA
VEZ QUE O FEITO DISCIPLINAR NÃO PODE FICAR “CONGELADO” PELA PARALISIA CONSCIENTE
DO ACUSADO, abriu vistas à defesa técnica para o manejo de alegações finais aditivas, tal como se nota
no seguinte trecho da ata de sessão de 08.04.2015 (fl. 243 do PAD): “(...). Verifica-se no OFÍCIO Nº
22BPMM-088/46/15, de 25MAR15, às fls. 240, que o acusado foi apresentado pelo Cmt de Subunidade e
TEVE CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA EM 23MAR15. É imperioso esclarecer que seu defensor constituído
declarou desconhecer os motivos da ausência do irrogado, informando ainda que não teve qualquer tipo de
contato com ele nesta data. Nesses termos, entendo que O ACUSADO RENUNCIOU DO SEU DIREITO DE
AUTODEFESA HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA SUA