TJMSP 11/08/2015 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1804ª · São Paulo, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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processo regular (fls. 190/192) e nesta oportunidade, atendendo ao seu pedido, foi fornecido cópia digital
integral do feito disciplinar (fls. 193). ENCETADAS DILIGÊNCIAS, O ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA
AGREGADO POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR FOI
LOCALIZADO E PESSOALMENTE INTIMADO no Centro Médico da Instituição, onde compareceu para
consulta médica especializada, OCASIÃO EM QUE LHE FOI CIENTIFICADO SOBRE OS PRÓXIMOS
ATOS QUE INSTITUIRIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM ESPECIAL, A
NECESSIDADE DE PROCEDER A EXAME DE SANIDADE MENTAL (fls. 194/194v). Instaurado o incidente
de insanidade mental, em autos apartados, regularmente notificado (fls. 04) o defensor constituído
apresentou os quesitos para a nominada perícia (fls. 05/06); incontinenti este presidente encaminhou
expediente ao Chefe de Perícias Médicas do Centro Médico (fls. 07/08) solicitando o agendamento do
exame pericial, que foi marcado para as 14:00 horas de 08 de outubro de 2014 (fls. 10/11). Solicitada a
apresentação do acusado para ser submetido a exame pericial ao seu Cmt de OPM (fls. 12), bem como
notificado o defensor sobre a data do agendamento do exame (fls. 14), O ACUSADO NÃO COMPARECEU
A AVALIAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL (fls. 15),
TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, NÃO OBSTANTE AS DILIGÊNCIAS ENCETADAS NO
SENTIDO DE LOCALIZÁ-LO E APRESENTÁ-LO NA DIVISÃO DE PSIQUIATRIA DO CENTRO MÉDICO
PARA A REALIZAÇÃO DA NOMINADA PERÍCIA (fls. 23). Realizado o NOVO AGENDAMENTO DA
PERÍCIA para as 14h00min de 05 de novembro de 2014 (fls. 15) E MAIS UMA VEZ ADOTAS AS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO PARA A APRESENTAÇÃO DO ACUSADO NO HORÁRIO E DATA
PREVIAMENTE MARCADOS (fls. 18), inclusive com a notificação do defensor constituído destacando a
falta injustificada do processado ao exame pericial anteriormente agendado (fl.17), NOVAMENTE O
ACUSADO DEIXOU DE COMPARECER, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS INÚMERAS
DILIGÊNCIAS NESTE SENTIDO (fls. 21/23). É certo que o acusado se encontra atualmente em licença
para tratamento de saúde por decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública – Foro
Central – Comarca da São Paulo, em sede de antecipação de tutela, nos autos do Processo Digital nº
1050210-88.2014.8.26.0053, consoante publicação inserta no DOE Poder Executivo Seção II nº 30 pág. 25
de 13 de fevereiro de 2015. Verifica-se também que seu paradeiro é desconhecido pela Administração
impedindo dessa forma que fosse intimado pessoalmente, NÃO OBSTANTE AS DILIGÊNCIAS
ENCETADAS (fls. 21/23) EMBORA TENHA SIDO NOTIFICADO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE
DEVERIAM INSTRUIR O FEITO DISCIPLINAR (fls. 176/194 e 194v), evidenciando assim, que ESTÁ SE
ESQUIVANDO DE SUBMETER-SE AO EXAME PERICIAL MENCIONADO. Pelo exposto, DECIDO
INTIMAR POR EDITAL, nos termos do artigo 54, § 3º e § 4º das I-16-PM, o Sd PM 130766-5 MARCOS
TIAGO REIS DOS SANTOS, do 22ºBPM/M, para que COMPAREÇA EM 120800MAR2015 NA DIVISÃO DE
PSIQUIATRIA DO CENTRO MÉDICO DA PMESP A FIM DE SER SUBMETIDO A EXAME PERICIAL,
sendo que sua ausência acarretará o prosseguimento do processo à revelia, e nesta circunstância somente
será intimado para os atos posteriores seu defensor constituído. (...).” (salientei)XVIII. No curso do PAD se
nota, mais adiante, o também acertado DESPACHO Nº CPC-04/64/15, de 10.03.2015 (fls. 230/231), com a
seguinte análise da petição da ínclita defesa técnica do acusado, apresentada no feito disciplinar às fls.
218/219: “(...). CAUSA ESPÉCIE QUE O AVENTADO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE
DESLOCAMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO ÓBICE TÃO SOMENTE PARA NÃO COMPARECER NAS
DATAS AGENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, haja vista que procedido a contato
telefônico com o Centro Médico constatou que O INCREPADO COMPARECEU EM 27 DE AGOSTO DE
2014 NO AMBULATÓRIO E 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO NA CLÍNICA DE ORTOPEDIA, AMBOS
DAQUELE NOSOCÔMIO E TAMBÉM EM 25 DE NOVEMBRO E 11 E 17 DE DEZEMBRO TODOS DE
2014, NA UNIDADE DE SAÚDE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA DA REGIÃO SUL DA
CAPITAL. Por derradeiro, NÃO PROCEDE A INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO DEFENSOR NO SENTIDO
DE QUE O INCREPADO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL POR MEIO DO
PREENCHIMENTO DE PLANILHA PRÓPRIA JUNTO AO P/1 ANTES DE SEU AFASTAMENTO JUDICIAL,
UMA VEZ QUE CONSOANTE INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
(P/1) DO 22º BPM/M (FLS. 224/229), UNIDADE EM QUE ESTÁ CLASSIFICADO O IRROGADO,
CONSTATA-SE QUE A ÚNICA VEZ QUE O ACUSADO FORNECEU SEU ENDEREÇO ATRAVÉS DO
PREENCHIMENTO DE FICHA CADASTRAL (FLS. 226/227), OCORREU POR OPORTUNIDADE DE SUA
APRESENTAÇÃO NA OPM EM 16 DE MARÇO DE 2011 (fl. 59) onde consta rua XXX XXX nº XX, bairro
Campo do Galvão, Guaratinguetá, LOCAL ESTE ONDE POR VÁRIAS OPORTUNIDADES FOI
DILIGENCIADO E O ACUSADO NÃO FOI LOCALIZADO (fls. 214/217). (...). ” (salientei partes, suprimi