TJMSP 07/03/2016 - Pág. 24 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1930ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de março de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de
Execução. Princípios gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Regime
de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não-fazer. Execução
por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de préexecutividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Uniformização de jurisprudência.
Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos
de valorização. Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais. Ação Anulatória do
art. 486 do CPC. Ações Cautelares. Poder geral de cautela. Procedimento cautelar. Remédios de tutela em
face do Poder Público. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas Corpus Civil, Habeas data. Pedido
de Suspensão de liminares e de sentenças.
12 – LEGISLAÇÃO COMUM ESPECIAL E EXTRAVAGANTE
Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular).
Lei nº 2.889/1956 (Crime de Genocídio).
Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).
Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).
Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
Lei nº 7.960/89 (Prisão Temporária).
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).
Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo).
Lei nº 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica e Sistemas de Estoques de Combustíveis).
Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento Ilícito).
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Lei nº 9.296/1996 (Escuta telefônica).
Lei nº 9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos).
Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente).
Lei nº 9.612/1998 (Lei da Rádios Comunitárias).
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).
Lei nº 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha).
Lei nº 10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual).
Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Lei nº 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas).
Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher).
Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).
Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança).
Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado).
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Lei nº 12.299/2010 (Prevenção e Repressão à Violência).
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei nº 12.683/2012 (Crimes de Lavagem de Dinheiro).
Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa e Investigação Criminal).
Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Decreto-Lei nº 3.914/1941 (Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais).
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.