TJMSP 11/04/2016 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1953ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 3.924/16-CECRIM/S2
Sentenciado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 3924/16) - Manifestar-se sobre o cálculo de pena de
fls. 07/08, com T.C.P. Previsto para o dia 23/04/2025. Fica ainda Vossa Senhoria intimado da decisão de fls.
13, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos seguintes termos: “1. Vistos.2. Indefiro o
pedido de fls.10, por falta de amparo legal, conforme razões ministeriais de fls. 11. Observo que o
sentenciado não tem nenhum problema grave de saúde, foi condenado pela prática de roubos e está no
regime fechado 3.I.4. Intime-se a Defesa do cálculo.”
Advogado: Dr. Luiz Roberto Mendes Penteado – OAB/SP 37.030