TJMSP 27/04/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1963ª · São Paulo, quarta-feira, 27 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Assunto: Progressão ao Regime Aberto (Reg. Execução nº 267/16) – Fica Vossa Senhoria cientificado de
que, por decisão proferida em 05/04/2016, o referido sentenciado foi promovido ao regime aberto, nos
termos do artigo 112, § 1º, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, com a nova redação dada pela Lei 10.792 de
01/12/2003, e, tendo em conta a inexistência de Casa do Albergado no Estado de São Paulo, foi-lhe
concedido o regime de prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 36, do Código Penal, c.c. o artigo
115 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, com expedição de alvará de soltura na mesma data supra.
Advogado: Dr. Enéias Rodrigues de Castro – OAB/SP nº 346.938
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 3.859/15-CECRIM/S2
Sentenciado: TÂNIA DE MELO FERREIRA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 001/16) - Manifestar-se sobre o cálculo de pena de fls.
11/12, com T.C.P. previsto para o dia 10/05/2016.
Advogado: Dr. Wesley Gomes – OAB/SP 347.129