TJMSP 29/04/2016 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1965ª · São Paulo, sexta-feira, 29 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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RECURSO INOMINADO nº 0003515-10.2015.9.26.0010 (nº 135/16 – Processo de origem nº 75786/15 – 1ª
AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 145/152V
“ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos,
em negar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Orlando Eduardo Geraldi, que dava provimento, com
declaração de voto”.
APELAÇÃO nº 0002850-31.2015.9.26.0030 (nº 7169/16 – Processo de origem nº 75271/15 – 3ª
AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Apelante(s): WAGNER DE OLIVEIRA ANTAR, Cb PM RE 932480-1
Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OAB/SP 221.639; ANDERSON BENEDITO DE SOUZA,
OAB/SP 316.388; ELI ANDERSON DERLI CORREA, OAB/SP 332.995
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
“ACORDAM, os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão”.
1ª AUDITORIA
Nº 0003805-25.2015.9.26.0010 (Controle 76014/2015) - JP - 1ª Aud.
Acusado: 2.SGT CESAR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA
Advogados: Dr(a). MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA OAB/SP 281601 e Dr(a). JOAO LEME DA SILVA
FILHO OAB/SP 205030
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do r. despacho de fls. 772, verbis: "I. Vistos, etc. II. Nos termos
do art. 430 do CPPM, requisite-se junto ao CSM/M-Tel, para que remeta a este Cartório, NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS: - Cópia das escalas de serviço do réu, durante o ano de 2015, dos seguintes dias: 11 de
março; 20, 21 e 30 de maio; 04, 07, 08, 18, 25 e 26 de junho; 05 e 09 de julho; 03 e 05 de setembro; 02 e 23
de outubro. - Avaliação do rádio transmissor, tipo Hand-Talk (HT), marca Motorola, modelo APX 7000, nº de
série 655CNT5669, pertencente à PMESP patrimônio nº 21207716-A (apresentando na etiqueta da Anatel
as seguintes informações: APX 7000 7/800-VHF, Modelo nº H97TGD9PW1AN - Motorola Made in Mexico Anatel nº 0791-10-1699-Flashport Code: 1821580004921 - Serial nº 655CNT5669 - patrimônio nº
212079716-A), NA DATA DE 02/10/15. Deve ser informado o valor da aquisição do referido rádio
transmissor na condição de novo (data atual) para compra pela PMESP; na data de 02/10/2015,
considerando o desgaste do aparelho mencionado nos documentos anexos; e o valor estimado do referido
aparelho no comércio, quando novo e na data de 02/10/2015. III. Dê-se ciência às Partes. C." São Paulo,
25/04/16. Ronaldo João Roth - Juiz de Direito.
Nº 0003805-25.2015.9.26.0010 (Controle 76014/2015) - JP - 1ª Aud.
Acusado: 2.SGT CESAR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA
Advogados: Dr(a). MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA OAB/SP 281601 e Dr(a). JOAO LEME DA SILVA
FILHO OAB/SP 205030
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes da juntada aos autos do ofício nº CSMMTel-055/102/16 e seus
anexos (fls. 775/789).
Nº 0002021-13.2015.9.26.0010 (Controle 74.612/2015) - EB - 1ª Aud.
Acusado: ex-3.SGT VITOR ATANAZIO GERMANO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do recebimento da Denúncia contra o Policiai Militar Reformado, 3º
Sgt PM RE 890287-9 Vitor Atanázio Germano, como incurso no art. 319, c/c art. 70, II, alínea "l", ambos do