TJMSP 02/05/2016 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1966ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de maio de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Ministro Teori Zavaschi, foram expedidas as guias de recolhimento provisórias para os sentenciados ExPMs WILLIAM BANDEIRA TAMIARANA e ADAILTON ANDRADE CHAVES, ao R. Juízo das Execuções
desta especializada, ante a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau, ocorrida para os
mesmos.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
Processo Eletrônico nº 0800060-71.2015.9.26.0020 (Controle nº 6113/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - HELIO
DOS PASSOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de ID
19059: "1. Vistos, em gabinete, bem no início da manhã deste domingo (24.04.2016), às 08h15min. 2. O
feito se acha em "compasso de espera", no aguardo de o autor constituir novo advogado para representá-lo.
3. No Ofício nº 49BPMI-0354/06/2016 (ID 16870, página 01), há informe de que o autor teria constituído
novel defensor e que a "documentação pertinente teria sido remetida via e-mail a esse Tribunal". 4. Apesar
da não consentaneidade no procedimento, determinei, em despacho cravado no ID 16872, que a digna
Coordenadoria diligenciasse e informasse se havia aportado neste juízo algum documento a respeito do
jaez, ainda que por mensagem eletrônica (e-mail), tendo sido a resposta negativa (v. certidão cartorária, ID
19057). 5. Diante da resenha acima desfilada, determino a digna Coordenadoria que, uma vez, intime o
autor, via canal hierárquico de sua Instituição, para CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SENDO QUE TAL INFORME DEVE POUSAR NESTE JUÍZO POR PETIÇÃO PROTOCOLADA
(E NÃO POR E-MAIL). 6. Intime-se, do inteiro teor do presente, a ré, via Diário de Justiça Militar Eletrônico.
7. Por derradeiro, registro que este despacho findou-se em gabinete, na manhã deste domingo, por volta
das 08h35min." SP, 24/04/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800008-52.2015.9.26.0060 - (Controle 6309/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ROGERIO CRIZAN DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho ID 19385:"1. Vistos. 2. Em virtude do teor da contestação da ré (ID 19088), intime-se o autor
para o aviamento de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com a chegada da réplica (ou com a fluência do
prazo em branco), remeta-se o feito conclusos (envio para a caixa "minutar ato"). 4. Intimem-se."São Paulo,
28 de abril de 2016.Dalton Abranches Safi -Juiz de Direito
Advogado: LUIZ CARLOS FERRIS OABSP 144481
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800035-58.2015.9.26.0020 - (Controle 6042/2015) - 2MP - AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CLAYTON CICERO PEREIRA X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. despacho de ID 19413:"1. Vistos.2. A defesa técnica do autor peticionou, EM 02.03.2016, para informar
que a Administração Militar ainda NÃO HAVIA CONCEDIDO VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS DO PAD
(OU CÓPIA LEGÍVEL) NEM OPORTUNIZADO AO ACUSADO SE DEFENDER PRELIMINARMENTE (ID
14957).3. Por tais fatos, solicitou o cancelamento de audiência agendada para o dia 04.03.2016, tendo sido
DEFERIDO POR ESTE JUÍZO (v. decisão interlocutória, ID 14979).4. No entanto, há juntada hodierna nesta
"actio" dos seguintes documentos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 14BPMM/001/06/15: a)
CERTIDÃO DE CARGA DOS AUTOS PARA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, TENDO O ADVOGADO
APOSTO SUA CIÊNCIA EM TAL DOCUMENTO EM 11.12.2015 (ID 19397) e, b) DEFESA PRELIMINAR
DO ACUSADO, APRESENTADA POR SUA DEFESA TÉCNICA NO PAD, EM 18.12.2015 (ID 19400).5.
Pois bem.6. Tira-se do acima exposto que a defesa técnica do acusado (ora autor) peticionou para este
juízo em 02.03.2016, para aduzir que não teve vistas do PAD nem a oportunização para manejar defesa
preliminar, o que destoa da certidão de carga dos administrativos com ciência do defensor em 11.12.2015
(ID 19397) e a defesa preliminar ofertada aos18.12.2015 (ID 19400). E rememore-se que em virtude das
informações constantes na petição de 02.03.2016, este juízo acabou por determinar o cancelamento da