TJMSP 08/06/2016 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1991ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de junho de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 3.841/15-CECRIM/S2
Sentenciado:RICARDO MACHADO DUARTE
Assunto:Situação Processual (Reg. de Execução nº 807/15) - Manifestar-se sobre o cálculo de pena de fls.
25/26, com T.C.P. previsto para o dia 29/05/2021.
Assunto: Progressão ao regime aberto (Reg. de Execução nº 417/16) Cientificar-se de que por r. decisão
proferida em 23/05/2016, o sentenciado foi promovido ao regime aberto, nos termos do artigo 112, § 1º, da
Lei nº 7.210, de 11/07/1984, com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 01/12/2003 e, beneficiado com o
regime de Prisão Albergue Domiciliar, nos termos do artigo 36, do CP, c.c. o artigo 115 da Lei nº 7.210, de
11/07/84.
Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484