TJMSP 19/07/2016 - Pág. 1 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2020ª · São Paulo, terça-feira, 19 de julho de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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MILITAR DO ESTADO DE SAO
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JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2016.07.18 19:13:04 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELACAO Nº 0003056-13.2012.9.26.0010 (nº 7086/15 - Proc.
de origem: nº 64852/12 - 1ª Aud.)
Apte.: Rafael Carlos Rebollo Ragate, ex-Sd PM RE 114087-6
Advs.: ADRIANO CONCEICAO ABILIO, OAB/SP 176.563; CLEITON LEAL GUEDES, OAB/SP 234.345
Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: São Paulo, 14 de julho de 2016. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. (a) CLOVIS SANTINON, Juiz VicePresidente, no exercício da Presidência.
APELAÇÃO Nº 0000077-43.2015.9.26.0020 (Nº 3880/16 - Proc. de Origem: Ação Ordinária com Liminar nº
5873/15 - 2ª Aud. Cível)
Apte.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.:FILIPE PAULINO MARTINS, Proc. Estado, OAB/SP 329.160; RENAN TELES CAMPOS DE
CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 329.172
Apdo.: Adriano Alves de Souza, Sd PM RE 132859-0
Advs.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168; WILLIAN DE CASTRO ALVES DOS SANTOS,
OAB/SP 303.392
Desp.: 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intimada para manifestar-se sobre a atual situação do feito disciplinar e
sobre eventual perda superveniente do objeto deste recurso, a Fazenda Pública limitou-se a apresentar
informações referentes a processos disciplinares diversos do aqui em análise. 4. Neste cenário, INTIME-SE
o apelado para ciência dos documentos de fls. 158/167 e para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se
a Administração Militar lhe franqueou “a oferta, no prazo regulamentar, de memoriais defensivos e a juntada
dos extratos telefônicos” no PAD Nº CPC-020/64/13. 5. Publique-se, Registre-se, e Intime-se para ciência
de ambas as partes. São Paulo, 15 de julho de 2016. (a) CLOVIS SANTINON, Relator
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0004247-25.2014.9.26.0010 (Nº 182/16 - Apel nº
7183/16 - Proc. de origem nº: 72948/14 – 1ª Aud)
Embgte.: Jorge Paulo Pereira, Cb PM 892436-8
Adv.: RAIANE BUZATTO, OAB/SP 367.905, Dr. Bruno Salla Rodrigues, OAB/SP 274.270
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 266/276
Desp.: 1. Vistos. 2. O embargante, através de seus Advogados, Dr. Bruno Salla Rodrigues, OAB/SP
274.270, e Drª Raiane Buzatto, OAB/SP 367.905, interpõe Embargos Infringentes e de Nulidade, contudo,
verifica-se que a petição inicial carece da indispensável assinatura. Desta forma, intimem-se os
supracitados advogados, para que, no prazo de 10 (dez) regularizem o recurso. 4. Publique-se. São Paulo,
15 de julho de 2016. (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz Relator
HABEAS CORPUS Nº 0002168-35.2016.9.26.0000 (2.574/2016-Proc. de origem nº77127/2016 – 4ª
Auditoria)
Impte.: LUCIANO RAMOS, OAB/SP 333.075
pcte : Cintia Regina Sardinha, CB PM RE 972011-1
Auts. Coats.: MM. Juiz de Direito da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado; MM. Oficiais membros do
Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Rel.: Orlando Eduardo Geraldi
Desp.: Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. LUCIANO RAMOS, OAB/SP 333.075, com
fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em favor da Cb PM RE 972011-1 CINTIA REGINA
SARDINHA, a qual responde ao Processo nº 77.127/2016 perante a 4ª Auditoria Militar. Sustenta o N.
Impetrante, em síntese, que foram cometidas ilegalidades durante a condução do feito e declaração dos
votos na audiência de instrução e julgamento ocorrida aos 28/06/2016, às 15h30. Alega que a paciente está
sendo processada pelo crime de desacato contra os Sd PM Harlem e Sd PM Parroti, tendo sido condenada