TJMSP 28/09/2016 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2070ª · São Paulo, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Desp.: Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. São Paulo, 20 de setembro de 2016. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0004269-53.2014.9.26.0020 (Nº 3804/15 – Processo de
Origem nº 5862/14 – 2ª Aud.)
Apte.: Mauro Jose Ribeiro, ex-Cb PM RE 873882-3
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apdo.: A Fazenda Pública do Estado
Adv.: NATHALIA MARIA PONTES FARINA, Proc. do Estado, OAB/SP 335.564
Desp.: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 20 de setembro de 2016. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 000104251.2015.9.26.0010 (Nº 287/15 – Correição Parcial nº 370/15 – Proc. de origem nº 73810/15 – 1ª Aud.)
Agvte.: Jeferson Bispo de Souza, Cb PM RE 130579-4
Adv.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258.168
Agvdo.: a r. decisão de fls. 145/146
Desp.: São Paulo, 16 de setembro de 2016. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhemse os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal
Federal. 4. Publique-se. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000431-98.2015.9.26.0010 (Nº 195/16 - RSE 1074/16 Proc. de origem nº: 73332/15 – 1ª Aud)
Embgtes.: Caio Jefferson Ferreira Verone, Sd PM RE 138193-8; Glauber Pena da Silva, Sd PM RE 1410920
Advs.: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS, OAB/SP 260.641; JORGE LUIZ ALVES, OAB/SP 301821;
JOÃO CARLOS DA SILVA, OAB/SP 366682 e outros
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 227/234
Desp.: 1.Vistos. 2. Caio Jefferson Ferreira Verone, Sd PM RE 138193-8 e outro, opuseram Embargos
Infringentes e de Nulidade, por meio de seu Advogado, contra o v. Acórdão proferido nos autos da Recurso
em Sentido Estrito nº 1074/16, em que foi dado provimento ao recurso ministerial, por maioria de votos. 3.
Verifica-se a falta de legitimidade ativa dos embargantes, que são meros indiciados, para a interposição
deste recurso, nos termos do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, que prevê como partes legítimas
à interposição dos infringentes o representante do Parquet e o réu:Art. 538. O Ministério Público e o réu
poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas
pelo Superior Tribunal Militar.4. Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com
fundamento no art. 538 do CPPM. Publique-se, registre-se e intime-se. São Paulo, 20 de setembro de 2016.
(a) Paulo Prazak, Juiz Relator do v. Acórdão Embargado
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0001130-26.2014.9.26.0010 (Nº 196/16 - RSE 1105/16 Proc. de origem nº: 70643/14 – 1ª Aud)
Embgtes.: Paulo Roberto Lima Pereira, Sd PM RE 115065-A; Robson Aparecido Ramos, Sd PM RE
951243-8
Advs.: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS, OAB/SP 260.641; JORGE LUIZ ALVES, OAB/SP 301.821;
JOÃO CARLOS DA SILVA, OAB/SP 366.682 e outros
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 212/219
Desp.: 1. Vistos. 2. Robson Aparecido Ramos, Cb PM RE 951243-8 e outro, opuseram Embargos
Infringentes e de Nulidade, por meio de seu Advogado, contra o v. Acórdão proferido nos autos da Recurso
em Sentido Estrito nº 1105/16, em que foi dado provimento ao recurso ministerial, por maioria de votos. 3.
Verifica-se a falta de legitimidade ativa dos embargantes, que são meros indiciados, para a interposição
deste recurso, nos termos do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, que prevê como partes legítimas
à interposição dos infringentes o representante do Parquet e o réu: Art. 538. O Ministério Público e o réu
poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas
pelo Superior Tribunal Militar. 4. Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com