TJMSP 07/12/2016 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2115ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de dezembro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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delegacia de Polícia civil, na data de 29 de outubro de 2014, onde foi confeccionado o boletim de
Ocorrência de Nº 1188/14, fls. 12/13, o que o motivou a prestar queixa junto a Administração Policial Militar.
AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA PRESENÇA DO ACUSADO E SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO
TODAS FORAM UNÂNIMES EM RELATAR E AFIRMAR O QUE DE FATO OCORREU NAQUELE DIA, OU
SEJA, DE QUE O ACUSADO REALMENTE DISSE A FUNCIONÁRIA DO ATENDIMENTO DA
SECRETARIA DE SAÚDE, PALAVRAS DE AMEAÇAS CONTRA O SENHOR GIULIANO, RESPONSÁVEL
PELO RH DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Registra-se também que as
testemunhas em nenhum momento foram questionadas pelo acusado e seu defensor constituído durante
suas inquirições, o que poderia em tese, ter contribuído para a defesa do acusado, e também não foram
apresentados outros documentos ou provas testemunhais que afastassem a acusação que pesa contra o
acusado. ESTÁ PATENTE NOS AUTOS QUE A ACUSAÇÃO CONTRA O ACUSADO É PROCEDENTE,
VISTO QUE ELE PODERIA TER PROCURADO OUTRA FORMA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA dos
descontos em folha de sua esposa, a senhora Luciana Ferri Mendonça, como ele próprio disse que
procuraria o Poder Judiciário, PORÉM, SIMPLESMENTE TENTOU RESOLVER A SITUAÇÃO A SUA
MANEIRA, CULMINANDO EM AMEAÇAR O FUNCIONÁRIO DAQUELE ÓRGÃO MUNICIPAL, E QUE AOS
OLHOS DOS VALORES POLICIAIS MILITARES TAL SITUAÇÃO NÃO PODE SER CONCEBIDA. A
FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DISCIPLINAR quando do cometimento de transgressão
disciplinar é trazer novamente o miliciano infrator às raias da disciplina, adequando a sua conduta à vida
castrense de estrito cumprimento das normas regulamentares existentes na Instituição com o escopo de
que a missão Constitucional atribuída à Polícia Militar seja cumprida. Destarte, AO FINAL DAS
APURAÇÕES FICA CLARO QUE O MILITAR DO ESTADO ACUSADO COMETEU A TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR, SENDO QUE SUA CONDUTA SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO CONTIDO NA PEÇA
VESTIBULAR, EXIGINDO A APLICAÇÃO DA CORRESPONDENTE REPRIMENDA REGULAMENTAR, O
QUE O FAÇO APLICANDO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE PERMANÊNCIA. (...).” NOTA DE CULPA: (...).
APLICO A SANÇÃO DE 02 (DOIS) DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR.” (salientei) (obs.: ver, ainda,
decisório ratificador, o qual se baseou na hígida técnica de fundamentação “per relationem”). XVI.Como se
nota, o decisório sancionador é envolto de validade tanto na demonstração da conduta ilícita quanto no
cabimento da sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar. XVII. Mas não é só. XVIII. Interessante
se faz mencionar o seguinte trecho da solução em sede de recurso hierárquico, que reforça a higidez da
aplicação do punitivo no caso concreto (ID 39372, páginas 01/06): “(...). O ART. 42 DO RDPM é
esclarecedor quando se analisa a aplicação e dosimetria da sanção a ser a ser atribuída ao militar Estadual
faltoso. EM SEU INCISO II DIZ ‘AS FALTAS MÉDIAS SÃO PUNÍVEIS COM PERMANÊNCIA DISCIPLINAR
DE ATÉ 08 (OITO) DIAS e, na reincidência específica, com permanência disciplinar de até 15 (quinze) dias.
DIANTE DISTO, TENDO A AUTORIDADE DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE APLICAR A SANÇÃO DE ATÉ
08 (OITO) DIAS E APLICA AO CASO CONCRETO 02 (DOIS) DIAS, EVIDENTE ESTÁ QUE OBSERVOU
OS ASPECTOS INTRÍNSECOS DELINEADOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
EVIDENTE ESTÁ QUE A FALTA, APÓS O TRÂMITE PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O ALEGADO
PELA DEFESA, TEM GRAVIDADE O SUFICIENTE PARA NÃO SER APENADA COM O LIMITE MÍNIMO
DESCRITO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DO RDPM. NÃO HÁ COMO ALEGAR QUE O
ADMINISTRADOR NESTE CASO NÃO FOI RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM SOPESAR A CONDUTA
DO AGENTE, SUAS ALEGAÇÕES E DOSIMETRIA FRENTE A FALTA COMETIDA. A CONDUTA DO
MILITAR ESTADUAL MOSTROU-SE INADEQUADA E PASSÍVEL DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO
DISCIPLINAR, neste recurso combatida. Não se trata de um iniciante na vida policial militar. É POSSUIDOR
DE CONHECIMENTO E MATURIDADE PROFISSIONAL. DIANTE DISSO, ADOTA MEDIDAS QUE
CONTRARIAM A CIVILIDADE, TANTO ASSIM QUE, TEMERÁRIO POR SUA CONDUTA, A VÍTIMA
DIGNA-SE A REGISTRAR BO/PC POR SENTIR-SE AMEAÇADA E AINDA, COMPARECE AO
AQUARTELAMENTO ONDE ATUA O COMANDANTE IMEDIATO DO PM E REGISTRA SUA CONDUTA
REPROVÁVEL. Esta dimensão da gravidade, pois tudo isto corre na repartição onde a vítima trabalha é que
demonstra e alicerça a inquestionável necessidade de se aplicar uma sanção disciplinar ao militar Estadual.
NÃO É CRÍVEL QUE UM PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EMPREGUE O USO DAS
PRÓPRIAS MÃOS PARA ASSEGURAR DIREITOS. TRATA-SE DE PROFISSIONAL EXPERIENTE QUE
SABE QUE A JUSTIÇA É O CAMINHO LEGAL PARA PLEITEAR SEUS RECLAMOS E ASSEGURAR
SEUS DIREITOS. NESTE CASO, BUSCAVA AINDA SOLUCIONAR A LIDE ENVOLVENDO SUA ESPOSA,
PORTANTO DIREITO DE TERCEIROS. Não é minimamente aceitável a alegação de que se portou de