TJMSP 18/01/2017 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2133ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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detalhada, coerente e lógica, CONSIDEROU INEXISTENTES ALGUMAS DAS IMPUTAÇÕES EFETUADAS
AO ACUSADO, VINDO A PUNI-LO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ATOS A ELE ATRIBUÍDOS.
XX.
Vale mencionar, neste átimo, o seguinte trecho do édito sancionante (aquele em que apenas uma
falta foi tida como praticada), além da Nota de Culpa (ID 42141, páginas 02/04):
(...).
COM RELAÇÃO À ACUSAÇÃO DE AFASTAR-SE DO LOCAL ONDE DEVERIA ESTAR (nº 77 do § único
do art. 13), neste quesito, em que pese o Oficial ter maior flexibilidade no deslocamento com viatura, a
resposta do Cmt do 12º BPM/M (fl. 34) foi peremptória no sentido que não razoabilidade no deslocamento
da sede do CPa/m-2 (local onde o Oficial assumiu a viatura) até a região do metrô na Avenida Domingos de
Morais, ainda que passando pela região do Hospital do Servidor, lembrando que ele conhece bem a região
que comanda, desta feita lembro a máxima de que a autoridade caminha com a responsabilidade e ao SAIR
DA REGIÃO ONDE DEVERIA ESTAR ou optar por caminho mais longo para seguir até o trecho onde
deveria permanecer, o acusado assumiu o risco que redundou na denúncia a Corregedoria; A ALEGAÇÃO
EM SUA DEFESA FINAL DE QUE FORA UTILIZAR O BANCO TAMBÉM NÃO JUSTIFICA, POIS
JUSTAMENTE NO TRECHO EM QUE ESTAVA ESCALADO NA AV. DOMINGOS DE MORAIS POSSUI
INÚMERAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, UMA VEZ QUE VÁRIAS ESTAÇÕES DO METRÔ SE ENCONTRAM
AO LONGO DESTA VIA, ALÉM SHOPPING CENTERS, COMÉRCIOS, ETC.
A FALTA ACIMA É DE NATUREZA GRAVE, sem agravantes ou atenuantes, desta feita aplico a SANÇÃO
DISCIPLINAR DE 1 (UM) DIA DE PERMANÊNCIA.
(...).
NOTA DE CULPA
Visto e analisados os autos do PD Nº 12BPMM-127/06/12 ao qual respondeu o 1º Ten PM 103948-2
Maurício Bijarta Ferraioli, AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CONSTANTES NO TERMO
ACUSATÓRIO NOS Nº 100 E 60 DO § ÚNICO DO ART. 13 DO RDPM FORAM JUSTIFICADAS PELA
INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. Com relação à TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DO
Nº 77 DO § ÚNICO DO ART. 13 DO RDPM, A ACUSAÇÃO FOI PROCEDENTE POR TER EM 20 DE
JUNHO DE 2012, POR VOLTA DAS 15H30MIN, CONFORME DENÚNCIA A CORREG PM APURADA
PELA IP Nº 12BPMM-049/06/12, QUANDO ESCALADO NA FUNÇÃO DO COMANDO DA OPERAÇÃO DA
FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO METRÔ/AVENIDA DOMINGO DE MORAIS, SE
AFASTADO DE SEU LOCAL DE SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO AO SE DESLOCAR ATÉ O SHOPPING
IBIRAPUERA NA AVENIDA DE MESMO NOME NA ALTURA DO Nº 3303 (nº 77 do único do art. 13, sem
agravantes ou atenuantes dos art. 35 e 36, tudo do RDPM, transgressão grave). APLICO, A SANÇÃO DE
PERMANÊNCIA DISCIPLINAR DE 01 (UM) DIA.
(...).
(salientei)
XXI.
"In casu", anoto ter havido emblemático respeito a teoria dos motivos determinantes, sendo que a
acusação fática (v. ID 42119, página 02) CONSOA com o decisório sancionador (v. ID 42141, páginas
02/04).
XXII. Aliás, consta na própria petição inicial desta "actio" o seguinte (ID 42109, página 10): "Logo, EMBORA
O SHOPPING IBIRAPUERA NÃO ESTEJA NA ÁREA DESIGNADA AO OFICIAL AUTOR NAQUELE DIA,
fato é que o mesmo está na área de patrulhamento do Hospital do Servidor Público, cujo patrulhamento
também era de responsabilidade do Oficial autor." (salientei)
XXIII.
O FATO É QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) SE AFASTOU DO LOCAL QUE DEVERIA
DESEMPENHAR A SUA FUNÇÃO, SE DIRIGINDO AO SHOPPING IBIRAPUERA (E, COMO BEM DISSE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SANCIONADORA, HÁ DIVERSAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO SETOR
QUE O ACUSADO ESTAVA ESCALADO, NÃO INCIDINDO QUALQUER EXCULPANTE DA
NECESSIDADE DE IR AO BANCO QUE FICAVA NO SHOPPING IBIRAPUERA).
XXIV.
Avanço.
XXV. Em relação a solução dos recursos de reconsideração de ato e hierárquico verifica-se que ambas
adentraram no mérito, a saber:
a) trecho da decisão em sede de recurso de reconsideração de ato (ID 42141, páginas 23/24):
(...).
Isto posto, deixo de conhecer o presente Pedido de Reconsideração de Ato e o INDEFIRO, nos termos do §
6º do Artigo 57 do RDPM, por não trazer qualquer fato novo que modifique a decisão anteriormente tomada,