TJMSP 15/02/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2152ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800134-68.2016.9.26.0060 (Controle nº 6624/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO PAOLUCI MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 43293:
"I. Vistos.
II. Promovendo maior detença no caso concreto, para a feitura de sentença, entendo necessário o seguinte,
o qual ora requisito: expeça-se ofício a Administração Militar, com o fito de que ela nos remeta, no prazo de
05 (cinco) dias, cópia integral do Procedimento Disciplinar nº 30BPMM-001/11/16 (repiso: feito na íntegra,
verso e anverso, tirante os intitulados "em branco").
III. Chegada a documentação, remeta-se o feito conclusos.
IV. Intimem-se, via Diário de Justiça Militar Eletrônico."
São Paulo, 10 de fevereiro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JAIME ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/SP 285204, CARLOS EDUARDO CANDIDO OAB/SP 307539.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
Processo Eletrônico nº 0800120-84.2016.9.26.0060 (Controle nº 6569/2016) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANSELMO FERREIRA CABA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de ID 44881:
"1. Vistos, na noite deste domingo (12.02.2017).
2. Certidão de trânsito em julgado para o autor alocada no ID 44822.
3. Intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Intime-se a ré quanto a sentença e para requerer o que de direito, no prazo legal recursal.
5. Após, feito à conclusão."
São Paulo, 12 de fevereiro de 2017
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LILIANE MORAIS RAMOS - OAB/SP 343016, ALLAN CESAR RIBEIRO - OAB/SP
346449.
Processo Eletrônico nº 0800135-53.2016.9.26.0060 (Controle nº 6629/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARILENE RAQUEL DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Decisão dos Embargos de Declaração de ID 44792:
“I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por MARILENE RAQUEL DE SOUZA, ExPM RE 981782-4, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro a historicidade cabível.
IV. Este magistrado prolatou sentença no ID 40385, sem resolução de mérito, em virtude de ter sido
oportunizado DUAS VEZES a autora trazer a declaração de hipossuficiência datada, sem, contudo, que tal
mister tivesse se operado.
V. A autora, irresignada, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista enxergar contradição, com
a alegação de que PROTOCOLIZOU O DOCUMENTO NA DATA DE 1º.12.2016 (v. ID 43520 e anexo, ID
43521).
VI. Houve, então, despacho deste juízo, com o fito de que o Ilmo. Sr. Diretor de Tecnologia da Informação
(TI) desta Justiça Militar se pronunciasse a respeito da documentação aventada pela autora (ora
embargante).
VII. O Ilmo. Sr. Diretor de TI desta Justiça Castrense se manifestou (ID 44790, página 01) no sentido de que