TJMSP 03/03/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2162ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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§ 2º Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou
judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não
participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de
infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente.
Registro das ocorrências
Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou
têrmo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta
confirme ou infirme os atos praticados.”
XXIV. Robustecendo o acerto da decisão recorrida, é INSUSTENTÁVEL negar
que a autoridade ORIGINÁRIA possa rever, fiscalizar e decidir – dando a última palavra no
APFD -, pois na sistemática do APFD, se o preso for apresentado a uma das autoridades do
artigo 245 do CPPM, em ordem não aleatória, mas sim vinculativa e decrescente de
hierarquia, se não for o Comandante do Batalhão que efetue pessoalmente a prisão, este,
NECESSARIAMENTE, deve rever os atos do APFD e DECIDIR, homologando-os ou não. Assim,
se houve uma prisão em flagrante delito esta deve ser apresentada ao Comandante do
Batalhão (no caso o Diretor do PMRG) que irá decidir a questão; se não for apresentado o
preso diretamente ao Comandante, mas sim ao Oficial de Serviço (PPJM, CFP, SJD) e qualquer
destes tiver delegação para agir, em nome do Comandante (art. 10, § 2º, do CPPM), deverão,
por lei, apresentar o APFD para decisão daquela autoridade ORIGINÁRIA. Portanto, ou a
autoridade é ORIGINÁRIA (art. 7º do CPPM) ou é DELEGADA (expressamente pela autoridade
originária, ou terá uma delegação provisória para as medidas preliminares do artigo 12, alínea
“c”, por força do § 2º do art. 10 do CPPM), mas sempre deverão seus atos serem
homologados, para serem válidos. Há de se fazer uma distinção, portanto, se a prisão foi
efetuada durante o expediente, ou não. Na primeira hipótese (como ocorreu in casu), apenas o
Comandante é quem deve decidir a questão, podendo delegar ao Oficial subordinado a
realização do APFD, devendo, ao final, homologá-lo. Se fora do expediente, a prisão for
efetuada por um Oficial PM de serviço, necessariamente, o Comandante deve homologá-la, pois
aquele só pode agir por delegação porquanto não é autoridade originária. Essa é a
sistemática imposta no CPPM para a PJM, e isso redunda em FORMALIDADE e GARANTIA
para a prisão de qualquer militar no APFD!
XXV. Ora, se nem o Juiz pode decretar a prisão, se não for competente
(art. 5º, inciso LXI, da CF), como se imaginar que a autoridade administrativa (no caso o
Tenente PM presidente do APFD e agindo por delegação da autoridade originária nos termos do §
2º do artigo 10 do CPPM) pode decidir, exclusivamente, o APFD, sem a necessária
HOMOLOGAÇÃO de seu Comandante, nos termos do art. 245 c.c. art. 247, § 2º, do CPPM? Se
isto ocorrer, haverá, inequivocamente, subtração da decisão (homologação) da autoridade