TJMSP 15/03/2017 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2170ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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1. Vistos.
2. Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos, após as comunicações de praxe.
3. P.R.I.C.
São Paulo, 10 de março de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: MAURICIO DA SILVA LAGO OABSP 257057
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0000272-28.2015.9.26.0020 (Controle nº 5886/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - REINALDO
CARVALHO MARQUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 179:
“I. Vistos.
II. À fl. 154, o Autor requereu a execução da obrigação de pagar os atrasados devidos juntamente com os
honorários sucumbenciais. Em planilha anexa (fls. 155/177), anotou que o valor que deve receber o
exequente é de R$ 186.285,21, já descontada a verba previdenciária no valor de R$ 14.416,48 e a verba de
Assistência Médica no valor de R$ 3.705.49.
III. Ocorre que as verbas de previdenciária e de assistência médica devem ser requisitadas juntamente com
a verba do valor principal, para que, quando houver o depósito (pagamento) Fazendário, aí sim ser
destacada e destinada à devida Autarquia SPPrev e CBPM.
IV – Assim, deve o Autor apresentar planilha discriminando os valores dos vencimentos atrasados, o valor
da previdência (SPPrev), o valor da contribuição de assistência médica (CBPM) e a soma desses três
valores, soma essa que será inserta no mandado de intimação a ser expedido. Assim como, faça juntada de
documentos comprobatórios ao seu estado de saúde. Prazo de 15 (quinze) dias.
V. Sem prejuízo ao item anterior, deve o i. Causídico se apresentar em Cartório para assinar a petição de fl.
154, a qual não consta assinatura.
VI. Intime-se. Após, autos conclusos.”
São Paulo, 10 de março de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO - OAB/SP 086165, MARCO ANTONIO NOTARI
- OAB/SP 098818.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800072-51.2016.9.26.0020 - (Controle 6512/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA MARCELO FERREIRA MOYANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. despacho de ID 53313:
"1. Vistos.
2. Consta dos autos o recurso de Apelação do Autor, ID nº 52507.
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM."
São Paulo, 13 de março de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: LUCIENE TELLES OABSP 204820 E JURACI NASCIMENTO COSTA OABSP 378171
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
Processo nº 0005016-37.2013.9.26.0020 (Controle nº 5347/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - SIDNEI FAGIAN, ADRIANO CACAO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 231:
“1. Vistos.