TJMSP 16/03/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2171ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Processo nº 0002692-74.2013.9.26.0020 (Controle nº 5089/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - EDGARD BENEDITO DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2PM)
Tópico final da sentença de fls. 489/490:
Cumprida a obrigação de fazer, conforme documentos às fls. 474/475 e tendo em vista a manifestação do
Exequente às fls. 484/485, nada mais resta do que JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de fazer,
oriunda da ação proposta por EDGAR BENEDITO DO NASCIMENTO contra a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, autos conclusos para
ulteriores determinações.
P.R.I.C.
São Paulo, 10 de março de 2017
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procuradores do Estado: Drs. EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535, PAULO BRAGA NEDER OAB/SP 301799, VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800083-80.2016.9.26.0020 (Controle nº 6529/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - VICENTE FELICIO PINGITORI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB)
Despacho de ID 52933:
1. Vistos.
2. Consta dos autos o recurso de Apelação do Autor (ID nº 50966 e ID nº 52498).
3. Intime-se a Ré para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
São Paulo, 10 de março de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820, JURACI NASCIMENTO COSTA - OAB/SP
378171.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico nº 0800089-87.2016.9.26.0020 (Controle nº 6535/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - OSMAR LUCIO DE BARROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB)
Despacho de ID 52938:
1. Vistos.
2. Consta doa autos o recurso de Apelação do Autor (ID nº 52478).
3. Intime-se a Ré para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
São Paulo, 10 de março de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820, JURACI NASCIMENTO COSTA - OAB/SP
378171.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.