TJMSP 25/04/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2196ª · São Paulo, terça-feira, 25 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogados: Dr(a). CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS OAB/SP 260641 e Dr(a). EMERSON LISARDO
OAB/SP 345757
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para apresentarem as suas razões finais escritas nos termos
do artigo 428 do CPPM
Nº 0004106-76.2015.9.26.0040 (Controle 76224/2015) - 4ª Aud.
Acusado: ex-2.TEN SINESIO PEREIRA DE MELO
Advogado: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665
Assunto: Autos arquivados em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
Nº 0003585-61.2014.9.26.0010 (Controle 72462/2014) - 1ª Aud.
Indiciado: SEM INDICIADO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do desarquivamento do feito, conforme requerido, estando
disponível em cartório para carga pelo prazo de 10 (dez) dias, feito na secão de inquéritos - feito na mesa
do Escrevente - Guilherme.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO
ELETRONICO
N.0800065-2.2017.9.26.0060
(Controle
6840/17)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DOUGLAS PEREIRA DE FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 59004:
I. Vistos, em gabinete, na tarde deste domingo (23.04.2017).
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de antecipação de tutela, proposta por
DOUGLAS PEREIRA DE FREITAS, PM RE 973676-0, em face do “COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
III. No ID 56851, consta decisão deste magistrado, com comandamentos a serem efetuados pelo autor,
sendo que no ID 58300 se acha petição de emenda à peça atrial, acompanhada de anexos (ID´s
58302/58313).
IV. Ocorre que o autor não atendeu, na integralidade, o decisório de ID 56851. V. Dessa forma, concedo
prazo, de 05 (cinco) dias, para que o autor: a) traga o Relatório dos Ilmos. Srs. membros do processo
administrativo a que respondeu (Conselho de Disciplina nº CPC-021/61/16) e, b) recolha os valores
referentes à Ordem dos Advogados do Brasil e à diligência do Oficial de Justiça.
VI. Por outra banda e a título consignatório, menciono, neste átimo, o conteúdo da certidão cartorária de ID
59015, de lavra do Ilmo. Sr. Coordenador da Segunda/Sexta Auditorias desta Casa de Justiça, datada de
20.04.2017 (véspera de feriado): “Certifico que, de ofício, diligenciei junto à SJD do 45º BPM/M e obtive a
informação da Oficial PM Responsável (Ten PM Fabiana) que não há nenhuma data agendada para o início
de cumprimento de corretivo pelo Autor, que sequer há nota de boletim interno, bem como, que estão
aguardando comunicação de decisão judicial, uma vez que receberam a notícia do Advogado do
Demandante que está em curso análise de medida cautelar para a suspensão do corretivo.”
VII. Intime-se, “incontinenti”, quanto ao inteiro teor do presente, a ilustre defesa técnica do autor, por meio
do Diário de Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência
do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica.”
VIII. Por derradeiro, registro que este despacho findou-se em gabinete, na tarde deste domingo
(23.04.2017), por volta das 12h35min.
São Paulo, 23 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ABELARDO JULIO DA ROCHA - OAB/SP 354340.