TJMSP 25/04/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2196ª · São Paulo, terça-feira, 25 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PROCESSO
ELETRONICO
N.0800145-97.2016.9.26.0060
(Controle
6653/16)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADEMIR PEREIRA LIMA, ROGERIO MORAES DOS SANTOS X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 56570:
DECISÃO
XXII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
ADEMIR PEREIRA LIMA, EX-PM RE 990781-5 E PELO AUTOR ROGÉRIO MORAES DOS SANTOS, EXPM RE 108844-A, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXIV. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
os autores pagarão, em razão de sucumbirem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada um, acrescidos de juros e
de correção monetária no termo e na forma da lei.
XXV. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (ID 38606), ficam os autores isentos de sobredito
pagamento.
XXVI. Publique-se.
XXVII. Registre-se.
XXVIII. Intime-se.
XXIX. Comunique-se.
São Paulo,18 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Autores goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
PROCESSO ELETRONICO N.0800043-75.2016.9.26.0060 - (Controle 6408/16) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - RUBERVAL CARVALHO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EP)
Despacho de ID 58264:
I. Vistos.
II. Contrarrazões fazendárias apostas no ID 58152.
III. Remetam-se o autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens.
IV. Intimem-se e cumpra-se.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira (17.04.2017),
por volta das 20h40min.
São Paulo, 17 de abril de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). FABIANA MARIA ASCENSO - OAB/SP 273510, SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS OAB/SP 328812.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
PROCESSO ELETRONICO N.0800073-76.2017.9.26.0060 - (Controle 6856/17) - HABEAS CORPUS EVERSON FERRAZ X COMANDANTE DO CPI-9 (EP)
Despacho de ID 58617:
1. Vistos.
2. Feito distribuído no plantão judiciário do dia 14/04/2017, tendo o M.M. Juiz plantonista indeferido o pedido
liminar almejado. Mantenho o que ali foi decidido.