TJMSP 30/05/2017 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2220ª · São Paulo, terça-feira, 30 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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PERIGO DE DANO.
VIII. Dessa forma, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA APLICADA AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 39BPMI-139/07/11.
IX. Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, a fim de que cumpra a decisão interlocutória,
devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas para tanto.
X. De outro giro, anoto que defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que o autor traga o instrumento de
procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente atualizados.
XI. Feito à conclusão, com o cumprimento das determinações acima desfiladas ou com a fluência do prazo
em branco.
XII. Intime-se, de imediato, quanto ao inteiro teor desta decisão, a ilustre defesa técnica do autor, por meio
do Diário de Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência
do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica.” XIII. Por derradeiro, registro que este “decisum” de cunho interlocutório findou-se em
gabinete, na tarde desta sexta-feira (26.05.2017), por volta das 17h20min.
São Paulo, 26 de maio de 2016.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302288.
PROCESSO ELETRONICO N.0800090-15.2017.9.26.0060
(Controle 6888/17)
MANDADO DE
SEGURANÇA - RENATA APARECIDA DE ANDRADE X COMANDANTE DO 8BPM/I (EP)
Despacho de ID 63580:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por RENATA
APARECIDA DE ANDRADE, PM RE 961380-3, contra ato prolatado pelo Ilmo. Sr. Presidente do Conselho
de Disciplina (CD) nº 8BPMI-01/011/17.
III. De proêmio, elaboro o histórico cabível.
IV. O móvel do presente “writ” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 8BPMI-01/011/17 (v. Portaria inaugural,
datada de 1º.02.2017, ID 61230, páginas 11/15/ID 61231, página 01), feito administrativo este a que
responde a ora impetrante.
V. Em petição inicial dotada de 10 (dez) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as causas
de pedir próxima e remota (ID 61230): a) “concessão LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS, ordenando à
autoridade coatora a IMEDIATA revogação do seu despacho para promover o encaminhamento da
Impetrante a realizar o exame de sanidade mental”; b) “que o Conselho de Disciplina tenha seus efeitos
suspensos até que seja realizado o exame e com seu diagnóstico e resposta aos quesitos, e com os laudos
pertinentes se promova a continuidade ou não dos feitos, com ou sem a presença da Impetrante;” c) “que
sejam juntados autos os comprovantes dos afastamentos médico psiquiátricos concedidos pela Médica
Particular em 06 de março de 2017, cujo original foi entregue na Unidade Integrada de Saúde, no Comando
de Policiamento do Interior Dois, situado na Avenida João Jorge 499, onde também estão arquivados os
dois anteriores afastamentos de julho e de meados de dezembro, ambos os períodos do ano de 2016” e, d)
“ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e
concedendo-se a segurança em definitivo, determinando que a autoridade coatora seja compelida a
encaminhar a Impetrante ao Hospital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ser submetida ao
exame de sanidade mental, nos conformes do já requisitado e indeferido.”
VI. Diante do despacho deste juízo (ID 61240) e da petição da impetrante (ID 62720), requisito, antes de
decidir sobre o pedido de medida liminar, que a Administração Militar remeta a este juízo, AQUELES
EXISTENTES E EM RELAÇÃO A IMPETRANTE: a) documentos com passagem pela psiquiatria ou de
concessão de licença-saúde, concernente à época em que se deram os fatos (26.12.2016 - v. ID 61230,
página 11); b) outros documentos médicos também em relação à época em que se deram os fatos
(26.12.2016 -v. ID 61230, página 11) e, c) Relatório (Relatório Aditivo), Decisão/Solução (Decisão/Solução
Aditiva) e Decisão Final respeitantes ao CD, todos em sua integralidade.