TJMSP 30/05/2017 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2220ª · São Paulo, terça-feira, 30 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Lei nº 10.826/03 (Sistema Nacional de Armas);
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor);
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
Lei nº 12.683/2012 (Crimes de Lavagem de Dinheiro).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Sujeitos no processo penal (art. 251 a 281); Competência (arts. 69 a 91); e Nulidades, recursos e ações
autônomas de impugnação (arts. 563 a 667)
DIREITO ADMINISTRATIVO
Parte Introdutória. Conceito. Origem. Bases ideológicas. Direito administrativo como Direito
constitucional aplicado. Direito administrativo como defesa da sociedade e como defesa do Estado. Regime
jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa: definição e distinção de outras funções
estatais. Função política ou de governo. Interesse público. Supremacia do interesse público e supremacia
dos direitos fundamentais. Princípios informativos: legalidade, probidade administrativa, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, igualdade, presunção da
legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, razoabilidade, da
segurança jurídica. Poderes de Estado.
Responsabilidade do Estado. Histórico da responsabilidade estatal. Responsabilidade civil da
Administração por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Responsabilidade
por atos omissivos. Responsabilidade por atos praticados por prestadores de serviço público, pessoa
jurídica de direito privado. Responsabilidade extracontratual do Estado: responsabilidade objetiva do Estado
e subjetiva do funcionário. Da ação regressiva. Danos indenizáveis. Danos morais. Excludentes da
responsabilidade.
Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Princípios constitucionais aplicáveis aos
servidores públicos: concurso público, estabilidade, disponibilidade, proibição de acumular, teto
remuneratório, irredutibilidade e isonomia de vencimentos. Acumulação de cargos públicos. Servidor
Público e mandatos eletivos. Regime jurídico. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos
públicos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura, reingresso. Direito
adquirido dos servidores.
Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo
administrativo. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Controle da administração pública.
Controle interno e externo. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
DIREITO CIVIL
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com suas alterações).
Fontes do Direito. Lei. Aspectos Gerais. Vigência e Eficácia das Leis no Tempo e no Espaço. Aspecto
Temporal: Início da Obrigatoriedade da Lei. Revogação: ab-rogação e derrogação. Repristinação.
Retroatividade. Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada. Aspecto Territorial. Conflito das
normas no tempo e no espaço. Direito intertemporal. Preenchimento de lacuna jurídica. Técnicas e critérios
de interpretação das normas. Hermenêutica. Integração da Norma Jurídica: analogia, costumes e princípios
gerais de direito. Antinomia: conflitos entre as leis, critérios para solução de hipóteses de antinomia e
anomia.
Princípios de Direito Civil. Conceitos. Classificação do Direito. Sistemas Jurídicos.
Ato ilícito e Responsabilidade Civil. Conceitos. Pressupostos, espécies e efeitos. Responsabilidade
Contratual e Extracontratual. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. Exclusão da Ilicitude.
Responsabilidade por ato de terceiros. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano
social. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual).
Direito das Obrigações (arts. 233 a 388, CC). Teoria Geral das Obrigações. Conceito. Elementos
Constitutivos. Fontes. Modalidades. Transmissão ou Cessão (crédito, débito e de contrato). Adimplemento
ou Pagamento (objeto, prova, lugar e tempo). Pagamento Direto. Pagamento Indireto. Dação em
Pagamento. Novação. Confusão. Compensação. Remissão das Dívidas. Formas Especiais de Pagamento.
RDPMESP: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Complementar
estadual nº 893/2001).