TJMSP 30/05/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2220ª · São Paulo, terça-feira, 30 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Procedimento Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. Conselho de Disciplina.
Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM)
Decreto-Lei nº 260/70 - Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
LEGISLAÇÃO COMUM ESPECIAL E EXTRAVAGANTE
Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)
DIREITO CONSTITUCIONAL
Separação dos Poderes. Funções Típicas e Atípicas. Poder Legislativo. Atribuições do Congresso
Nacional. Câmara dos Deputados. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Senado Federal.
Competência privativa do Senado Federal. Das comissões. Dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares.
Imunidade Material e Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do
Deputado ou Senador. Cassação e Extinção do Mandato. Fidelidade e Infidelidade Partidária. Perda do
Mandato por ato de infidelidade partidária. Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases.
Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis
Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função
Fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas.
Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do
Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. Poder Executivo. O exercício
do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e
Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de
Defesa Nacional.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças
Armadas. Segurança Pública. Polícias Militar e Civis. Polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios.
Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana.
Da Política agrícola. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
DIREITOS HUMANOS
Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San Jose da Costa Rica”). Demais Convenções
Interamericanas integrantes do Sistema. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Jurisdição consultiva. Tribunal Penal internacional. Direitos e
garantias em espécie. Internalização de direitos no Brasil.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
A disciplina judiciária dos magistrados e servidores da Justiça Militar. Garantias, prerrogativas, deveres,
nomeação, posse, exercício, substituições, impedimentos e aposentadoria dos magistrados da Justiça
Militar. Conselhos de Justiça: categorias; composição; instalação; substituição; compromisso e
competência. Normas da organização judiciária aplicáveis à magistratura comum e à magistratura da
Justiça Militar.
LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos.
Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Cumprimento de sentença e processo
de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções
especiais e específicas. Defesas do executado. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro. Tutela
antecipada. Natureza. Requisitos. Antecipação na sentença e antes dela. Fungibilidade com a tutela
cautelar. Recursos. Requisitos de Admissibilidade. Efeitos. Espécies. Liquidação de Sentença. Espécies.
Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios
gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios.
Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não-fazer. Execução por quantia certa
contra devedor solvente. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade.
Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Uniformização de jurisprudência. Recursos aos
tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização.
Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais. Ação Anulatória do art. 486 do CPC.