TJMSP 23/06/2017 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2236ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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fundamentação, o que entendemos (ao menos inicialmente) ter ocorrido (v., uma vez mais, Decisão Final,
ID 64887, páginas 02/05).
XVIII. Some-se a todo o já expendido, o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada
haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao
ora autor.
XIX. Pois bem.
XX. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PUGNADA PELO
AUTOR.
XXI. De outro giro, pontifico que concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão
do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré.
XXIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XXIV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio
do Diário de Justiça Militar Eletrônico, em virtude do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica.”"
São Paulo, 21 de junho de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR - OAB/SP 355482.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0500011-42.2017.9.26.0050
Sentenciado: ADILSON FLEMING
NOTA DE CARTÓRIO: Face indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimada a apresentar
procuração “ad judicia” com seus seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema
Eletrônico de Execução Unificado, ou se preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento.
Dados necessários: nome completo, nº OAB/SP, sexo, RG, CPF, Data de Nascimento, Endereço comercial,
Telefones, e-mail, a fim de desempenhar o papel de advogado e de curador do sentenciado.
Advogado: Dr. Evandro Fabiani Capano - OAB/SP nº 130.714
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193, inciso I, da Lei nº 10.261/68, combinados com os artigos
25, inciso II, e 26 da Lei nº 500/74, a EDNEI ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula nº 060.718-1, Agente
Administrativo Judiciário, do SQF-II-QSTJM, 30 (trinta) dias de licença para tratamento da própria saúde, a
contar de 1-6-2017.
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 260/2017-TJMSP
Processo nº: 17.1.000001152-2–DAC/CGA
Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
Contratado: DDINSETOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA EPP
Objeto: Prestação de serviços de desinsetização e desratização dos edifícios Sede, Filial e Arquivo Geral do
Tribunal de Justiça Militar
Vigência: de 04/07/2017, exaurindo seus efeitos em 03/07/2018
Valor total do Contrato: R$ 4.602,00 (quatro mil seiscentos e dois reais), sendo cada aplicação em todos os
edifícios no valor de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais).
Classificação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02061060048320000, Categoria Econômica 3000 –