TJMSP 20/09/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2297ª · São Paulo, quarta-feira, 20 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processual Civil, trazer os seguintes documentos referentes ao CD em comento: a) petição da defesa
técnica dos acusados, a qual veio a pugnar as provas suprarreferidas; b) decisório administrativo que
indeferiu as provas almejadas e, c) (caso consigam sucesso na baixa dos arquivos, diante do relato da
dificuldade narrada pelo nobre causídico que comigo despachou, estando o suporte do PJe desta Casa de
Justiça à disposição para auxílio) os demais vídeos mencionados na petição inicial desta ‘actio’ (obs.: de
qualquer sorte, há de serem trazidos, ao menos, os documentos citados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ deste item).
Mas não é só. Traga o autor Flávio Lima dos Santos Oliveira, também no prazo de 15 (quinze) dias, novel
declaração de hipossuficiência, uma vez que a juntada neste feito se acha com data incompleta (ID 81980)
(...) ”.
III. Em razão do despacho acima, em parte, transcrito, os autores trouxeram novel petição (ID 82075),
acompanhada de anexos (ID´s 82076/82081), sendo que despachei, em gabinete, com a Ilma. Sra. Dra.
Darlene Ketley Daniel, OAB/SP nº 337.402, tudo na data de hoje (segunda-feira, 18.09.2017).
IV. É o histórico concernente ao jaez.
V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional.
VI. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República,
norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º
da “Lex Mater”).
VII. De proêmio, consigno que recebo a petição inicial (ID 81944) e a sua respectiva emenda (ID 82075).
VIII. Migro, agora, para o pleito prodrômico perseguido.
IX. Como cediço, a tutela provisória de urgência (tendo como uma de suas espécies a de natureza
cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o
seu deferimento: a) probabilidade do direito e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do
item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima).
XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela provisória
de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de detido estudo, que A REFERIDA
TUTELA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO
DIREITO.
XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade,
haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar.
XIII. Vejamos.
XIV. Ao menos “a priori”, não vislumbro que a Administração Militar tenha navegado pela seara do írrito no
tocante aos indeferimentos probantes operados no CD.
XV. Ao me debruçar na decisão encartada no feito disciplinar e ora atacada, extraio que a Administração
Militar, de forma coerente, consentânea e lógica, deferiu a prova pertinente e indeferiu as incabíveis.
XVI. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume, neste instante, o seguinte trecho do decisório
administrativo cravado no CD e ora irresignado (ID 82080): “(...). 1. Em sede de diligências em observância
ao artigo 164 das I-16-PM, o patrono dos acusados protocolizou petição requerendo: 1.1. reinquirição da
testemunha Cb PM Rodrigo Ferreira dos Santos do 32º BPM/M, visando esclarecer trechos dos vídeos
gravados pelo CFTV da sede da Cia PM; 1.2. realização de perícia técnica no vídeo, gravado na rua
perpendicular aos fatos e constante no processo regular, visto haver contradição entre os depoimentos,
além de ser exaustivamente apresentada pelos representantes pelos do conselho; 1.3. juntada da certidão
de objeto e pé do processo crime; 1.4. sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do
processo crime, fundamentando seu requerimento em manifestação do STF no julgamento do MS 21.310-8
DF, vistos todas as correntes sustentam, por questão lógica, que o processo administrativo fique suspenso
até a decisão final do processo crime, visto que em caso de exoneração e absolvição na esfera criminal,
pela teoria dos motivos determinantes os acusados serão reintegrados. 2. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido. 3. INDEFIRO A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CITADA PELO PATRONO,
VISTO QUE ELE JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS DO PROCESSO REGULAR, ESTANDO A DEFESA
PRESENTE E ATUANTE NAQUELA OPORTUNIDADE. FATO É QUE AS MÍDIAS CONSTANTES NOS
AUTOS SE ENCONTRAM ANEXADAS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL A
DEFESA TEVE OPORTUNIDADE DE UTILIZÁ-LAS VISANDO DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE OS
ACONTECIMENTOS, ENTRETANTO NÃO O FEZ. 3.1. AS DILIGÊNCIAS DO ARTIGO 164 SE REFEREM,
CONFORME CONSTA NAS I-16-PM, A FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS ATÉ ENTÃO DESCONHECIDOS