TJMSP 02/10/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2305ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Assunto: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado deste Mandado de Segurança (1ª Inst), acostada
às fls. 45, sem interposição de recurso, foram os autos remetidos ao arquivo geral.
Processo nº: 0003413-58.2016.9.26.0040 (Controle 79164/2016) - 4ª Aud.
Acusado: CAP PM PEDRO AMAURI BIAGIONI CORREA
Advogado: Dr. CLAUDER CORREA MARINO (OAB/SP 117.665)
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar nos termos do artigo 417, § 2º do CPPM.
Processo nº: 0001837-93.2017.9.26.0040 (Controle 81191/2017) - 4ª Aud.
Acusado: 2 .SGT PM ALEX LUIZ GOMES
Advogado: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB/SP nº 258.168)
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que o Juiz de Direito considerando, por ora, a manifestação da
Representante do Ministério Público, indeferiu o requerimento da Defesa contido na petição de protocolo
TJM/SP nº 017550/2017.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0002888-44.2013.9.26.0020 (Controle nº 5110/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBSON ADMIR
RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 451/452:
“I. Vistos.
II. Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à impugnação ao cumprimento da decisão judicial (fl. 450),
expeça-se o ofício requisitório para o pagamento do valor de R$ 4.370,67 (quatro mil, trezentos e setenta
reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 30.05.2017 (fls. 442/445).
III. Antes apresente o exequente cópias (no meio físico) da petição inicial da fase de conhecimento,
instrumento de procuração, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, petição alocada às fls.
442/445, do despacho exarado à fl. 446v., do mandado de intimação devidamente cumprido, com certidão
de oficial de justiça (fl. 449v.), certidão do decurso do prazo para a Fazenda Pública impugnar (fl.450), além
deste despacho, tudo para o aparelhamento do citado ofício requisitório. Prazo: 10 (dez) dias.
IV. Intimem-se.”
São Paulo, 28 de setembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). ANDREA SIQUEIRA - OAB/SP 135072, CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060,
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/SP 169762, LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, ORTIZ
FRAGA JUNIOR - OAB/SP 196335, CLEITON LEAL GUEDES - OAB/SP 234345, ALESSANDRA DOS
SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800027-87.2017.9.26.0060 - (Controle 6759/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA ANDERSON CAMPOS EDUARDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico final do ID 83500:
"... XVIII.Pois bem.
XIX. Com espeque em todo o acima fundamentado, fixo que o recurso oposto, notadamente, não prospera.
XX. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo cabível.
XXI. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, em razão da tempestividade
recursal.
XXII. Porém, em virtude dos delineamentos elaborados na “quaestio” é de se fulcrar o seu
DESPROVIMENTO.
XXIII. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Comunique-se.
São Paulo, 28 de setembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: WILLIANS WAGNER RIBEIRO DE CASTRO OABSP 322087 E ADILSON CÉSAR CALEGARE