TJMSP 02/10/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2305ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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OABSP 325340
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800172-46.2017.9.26.0060 - (Controle 7045/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCO HELENO DE MELO OLIVEIRA X COMANDANTE DO
3BPAMB
(HF) - Tópico final da sentença de fls. id 83228:
IX. Dessa forma, alternativa não resta a esta Primeira Instância, senão a de extinguir o processo sem
resolução meritória.
X. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XI. Custas “ex lege”.
XII. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao impetrante.
XIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XIV. Publique-se.
XV. Registre-se.
XVI. Comunique-se.
XVII. Intimem-se: a) a ilustre defesa técnica do impetrante; b) o órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada (Fazenda do Estado de São Paulo) e, c) o Ministério Público.
SP, 27/09/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas
de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800105-81.2017.9.26.0060 - (Controle 6912/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 83116:
I. Vistos.
II. Contestação da requerida alocada no ID 82993, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de
prejudicial de mérito.
III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez e, após, remeta-se o feito conclusos
para a confecção da sentença.
V. Por derradeiro, consigno que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira (28.09.2017),
por volta das 20h45min.
SP, 28/09/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: OTAVIO GOMES JERONIMO OABSP 199077
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo eletrônico nº 0800048-63.2017.9.26.0060 - (Controle 6803/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - PAULO
VICENTE EVANGELISTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 83691:
"1. Vistos.
2. Ante o silêncio dos litigantes, autos ao arquivo após as comunicações de praxe.
3. P.R.I.C.”
São Paulo, 29 de setembro de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ADILSON APARECIDO DE MENEZES - OAB/SP 176.191.