TJMSP 03/10/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2306ª · São Paulo, terça-feira, 3 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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OAB/SP 348138.
Procurador do Estado: Dra. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
Processo Eletrônico n.0800090-15.2017.9.26.0060 (Controle 6888/17) - MANDADO DE SEGURANÇA RENATA APARECIDA DE ANDRADE X COMANDANTE DO 8BPM/I (EP)
Tópico final da sentença de ID 69764:
DECISÃO
XXVI. Com esteio em todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE
“WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXVII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXVIII. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em
virtude do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXIX. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXX. Publique-se.
XXXI. Registre-se.
XXXII. Comunique-se.
XXXIII. Intime-se.
XXXIV. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira
(27.09.2017), por volta das 19h45min.
São Paulo, 27 de setembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a Impetrante goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. CELSO GUMIERO DA SILVA - OAB/SP 382697.
Procurador do Estado: Dra. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
Processo Eletrônico n.0800129-12.2017.9.26.0060 (Controle 6957/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EDIVALDO ALVES DE MATOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 83065:
I. Vistos.
II. Contrarrazões fazendárias alocadas no ID 81853.
III. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens.
IV. Antes, porém, intimem-se.
V.Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira (28.09.2017),
por volta das 20h20min.
São Paulo, 28 de setembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dr. MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992.
Procurador do Estado: Dra. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800094-52.2017.9.26.0060 - (Controle 6897/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - WALTER ROGERIO AMERICO DE OLIVEIRA X COMANDANTE DO 16GB
(HF) - Tópico final da sentença de fls. id 69955:
XXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,