TJMSP 25/10/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2320ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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13.09.2017 A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO JÁ HAVIA REQUERIDO NO FEITO DISCIPLINAR
REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA (v. ID 85386, páginas 01/03-ID 85389, páginas 01/03-ID 85390, página
01).
XXIV. NÃO É DEMAIS DEIXAR ASSENTE, EM RELAÇÃO ÀS I-16-PM, QUE HÁ POSICIONAMENTO
UNÂNIME, NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PAULISTA, NO TOCANTE À SUA HIGIDEZ.
XXV. A título ilustrativo, menciono o exímio Acórdão, de Relatoria do Excelentíssimo Senhor Juiz PAULO
ADIB CASSEB (culto membro da Egrégia Corte Castrense Bandeirante), elaborado na Apelação Cível nº
723/05 (julgamento este, diga-se, unânime), no qual é discorrida, com extensão e profundidade jurídica, a
valia das I-16-PM.
XXVI. Dessa forma, o posicionamento deste juízo (ao menos prodromicamente) é o de que não há de se
falar em nulidade das audiências do PAD ocorridas nos dias 11.09.2017 e 13.09.2017.
XXVII. Mas não é só.
XXVIII. Prossigo.
XXIX. No que toca a afirmação constante na peça vestibular deste “writ” de que o acusado “manteve-se
silente em seu interrogatório” (ID 84486, página 06), consigno ser um direito constitucional que lhe assiste.
XXX. Porém, AO ME ENFRONHAR NO ATO INTERROGATÓRIO INSERTO NO PAD, VERIFIQUEI
(DIFERENTEMENTE DO QUE SE AFIRMOU NA PETIÇÃO INICIAL) QUE O ACUSADO DESFILOU
SOBRE O FÁTICO E RESPONDEU ÀS PERGUNTAS QUE LHE FORAM REALIZADAS COM UM
DETALHAMENTO DIGNO DE NOTA (v. ID 84562, página 02-ID 84563, páginas 01/02-ID 84564, páginas
01/02-ID 84565, página 01).
XXXI. Mas também não é só.
XXXII. Avanço.
XXXIII. Como se sabe, somente há de se decretar nulidade quando restar caracterizado a existência de
prejuízo.
XXXIV. E, “in casu”, não verifico prejuízo ao acusado (ora impetrante) no dizente ao artigo 164 das I-16-PM
em virtude da conjugação dos seguintes fatores.
XXXV. Primeiro: a defesa técnica do acusado (ora impetrante) apresentou extemporaneamente as
alegações finais escritas, as quais foram recebidas (v. ID 85389, página 03).
XXXVI. Segundo: caso a defesa técnica do acusado (ora impetrante) efetivamente entendesse que havia
diligências a serem pleiteadas cuja necessidade tivesse se originado de circunstâncias ou fatos até então
desconhecidos e que foram apresentados nas audiências, poderia ter solicitado no decorrer do período que
extrapolou o prazo para o manejo de memoriais finais, mas assim não procedeu.
XXXVII. Terceiro: nas próprias alegações finais (ID 85420, página 01-ID 85421, página 01-ID 85422, página
01-ID 85423, página 01-ID 85426, páginas 01/03-ID 85427, páginas 01/03-ID 85429, páginas 01/02) há
irresignação da defesa técnica do acusado quanto à matéria em questão, mas em nenhum momento se tem
a explicitação de que alguma diligência fosse necessária de ser realizada em virtude de circunstâncias ou
fatos até então desconhecidos e que foram trazidos em audiência.
XXXVIII. Quarto: o acusado (ora impetrante) foi condenado, definitivamente, no processo penal correlato,
por disparo de arma de fogo, cuja sentença (já transitada em julgado) também decretou a perda de seu
cargo público (ID 85434, página 03-ID 85437, páginas 01/03-ID 85439, página 01): “(...). Posto isso, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado narrada na denúncia para CONDENAR o
réu WAGNER DE MORAES QUIRINO, qualificado nos autos, como incurso no art. 15 da Lei 10.826/03,
absolvendo-o das demais imputações com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (...).
DOSIMETRIA DA PENA: Atento aos parâmetros traçados pelo art. 59 do Código Penal, fixo a pena base
1/6 acima de seu mínimo legal, a saber: DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSLÃO e multa de
ONZE DIAS MULTA. Justifico a fixação da base acima de seu mínimo legal em razão das circunstâncias,
motivos e consequências do delito, PRATICADO POR UM POLICIAL MILITAR COM ARMA DA
CORPORAÇÃO, PESSOA DE QUEM SE ESPERA UMA ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES
LEGAIS, DENOTANDO A NECESSIDADE DE REPRIMENDA MAIS SEVERA, NÃO SE OLVIDANDO,
AINDA, QUE ATITUDES COMO ESSA, DE ENVOLVIMENTO EM LOCAIS DE BAIXA REPUTAÇÃO COM
NOTÍCIAS DE DROGAS DENIGREM A IMAGEM DE TODA CORPORAÇÃO, EVIDENCIANDO EVIDENTE
DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES MILITARES E DOS DEVERES DE CONDUTA PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE CONFERE MAIOR REPROVALIDADE À CONDUTA. Não existem
circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Inexistem causas de aumento ou causas