TJMSP 07/11/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2327ª · São Paulo, terça-feira, 7 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Despacho de ID 88584:
1. Vistos, especialmente: a) despacho, ID 84590 e, b) petição da impetrante (ID 88074), acompanhada de
documentos (ID´s 88075/88076).
2. Em razão do petitório da impetrante ser datado de 30.10.2017 (ID 88074) e constar na petição inicial
deste "writ" (ID 84535) que a audiência de instrução e julgamento no feito disciplinar estava designada para
o dia 09.10.2017, determino o seguinte: expeça-se ofício a Administração Militar, para que nos responda, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qual fase exatamente se acha o Procedimento Disciplinar (PD) nº
15BPMM-63/50.6/17, devendo ser remetido a este juízo, inclusive, cópia de toda documentação inserta no
PD a partir da audiência de instrumento e julgamento (caso esta, por logicidade, tenha ocorrido).
3. Intime-se a ilustre defesa técnica da impetrante, "incontinenti" e via Diário de Justiça Militar Eletrônico,
quanto ao inteiro teor do presente.
São Paulo, 06 de novembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. CALEB MARIANO GARCIA - OAB/SP 181694, PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA OAB/SP 342723.
Processo nº 0003918-17.2013.9.26.0020 (Controle nº 5224/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA
- FABIO
CARDOSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fls. 355:
I. Vistos.
II. Acolho o pleito do autor, Fábio Cardoso, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer (v. petição, fl.
354).
III. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil,
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO
LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO.
IV. No expediente deve constar o PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS para o cumprimento da
obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor e o cumprimento dos demais atos administrativos
restantes da obrigação de fazer, exceto a apresentação de planilha de vencimentos atrasados, que se trata
de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor.
V. No tocante ao pugnado de apresentação de planilha de valores pela Fazenda Pública (fl. 354), consigno
que há de se efetivar, primeiro, a obrigação de fazer, com a ciência da respectiva data, em Diário Oficial do
Estado, da reintegração ao cargo público.
V. Intimem-se.
São Paulo, 11 de outubro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Processo nº 0003918-17.2013.9.26.0020 (Controle nº 5224/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA
- FABIO
CARDOSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
NOTA DE CARTÓRIO:
"Ficam Vossas Senhorias intimados a apresentarem os documentos para instrução do Mandado de Citação:
cópias da Petição Inicial (da ação de conhecimento); da Procuração para o advogado com poderes para
receber e dar quitação; da r. Sentença; do v. Acórdão; da certidão de Trânsito em Julgado; da Petição Inicial
(da ação de execução); da memória de cálculos apresentada pelo Exequente e do r. despacho de fls. 355
que determinou a citação da Ré."
São Paulo, 06 de novembro de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0002423-98.2014.9.26.0020 (Controle nº 5651/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - PETERSON
COSTA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)