TJMSP 14/12/2017 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2351ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogado(s): Dr(s). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP 221639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, ANA CARLA
MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ - OAB/SP 329156.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800020-95.2017.9.26.0060 - (Controle 6749/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRANCISCO ANTUNES DE PAULA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de ID 92792:
I. Vistos.
II. Contrarrazões recursais fazendárias apostas no ID 92773.
III. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista, com as nossas homenagens.
IV. Intimem-se e cumpra-se.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (12.12.2017),
por volta das 22h05min.
SP, 12/12/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: ANDRE FOLTER RODRIGUES OABSP 252737, KARINA DA CRUZ OABSP 261671 E DENIZ
GOULO VECCHIO OABSP 282069
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800245-18.2017.9.26.0060 - (Controle 7196/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA GILDO PEREIRA DE BARROS X GABRIEL FELIPE DA SILVA BARROS
(OJ) - Decisão de ID 92960:
I. Vistos, em gabinete, sendo o feito remetido a mim conclusos na noite desta terça-feira (12.12.2017).
II. Cuida a espécie de "AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS" proposta por G.P.B. em face de G.F.S.B.
III. A petição inicial destes autos se acha alocada no ID 92889.
IV. Como cediço, sobredita "actio" não se junge a competência desta Justiça Castrense, a qual se encontra
desfilada no artigo 125, § 4º, da "Lex Mater", normativo este com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 45/2004.
V. Em igual prumo, sobreveio novel petitório do autor, com o seguinte pleito (ID 92899): "(...). Tendo em
vista erro de distribuição, requer que Vossa Excelência remeta os autos por dependência para a 2ª Vara de
Família e Sucessões de Tatuapé-SP".
VI. Dessa arte, considerando o pontificado nos itens IV e V do presente, determino, com urgência e depois
da devida materialização do feito, que todo o corporificado seja remetido para a Justiça Comum Estadual no
endereço pugnado pelo autor.
VII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor desta decisão, por meio do Diário de
Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz: “As publicações relativas aos atos
processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos processos
que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica.”
VIII. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se em gabinete, na noite desta própria terça-feira,
por volta das 21h40min.
SP, 12/12/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: JOSÉ EDSON BATISTA LOPES OABPE 039318
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução de Processo Criminal Eletrônico nº 0400201-65.2015.9.26.0050
Sentenciado: WAGNER CESAR LOURENÇO
NOTA DE CARTÓRIO: Face indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimada a apresentar
procuração “ad judicia” com seus seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema
Eletrônico de Execução Unificado, ou se preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento.
Dados necessários: nome completo, nº OAB/SP, sexo, RG, CPF, Data de Nascimento, Endereço comercial,
Telefones, e-mail.