TJMSP 22/01/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2370ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de janeiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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74113/15 – 4ª Aud.)
Apte/apdo.: Fernando Pedroso Wey, 1º Ten PM RE 121893-0
Adv.: JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/SP 258.168
Apdo/Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: ... Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de
Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI
OYAMA, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000730-14.2017.9.26.0040 (Nº 1240/17
– Proc. de origem nº 80177/17 – 4ª Aud.)
Recte.: o Ministério Público do Estado
Recda.: as r. decisões de fls. 40/41 e 60
Intdo: Rafael Alves dos Santos, Sd PM 136631-9
Adv.: FÁBIO EUSTÁQUIO ZICA, OAB/SP 339.052
Desp.: ... Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de
Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo,06 de dezembro de 2017. (a) SILVIO HIROSHI
OYAMA, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0003459-14.2015.9.26.0030 (Nº 7367/17 – Proc. 75729/15 – 3ª
Aud.)
Aptes.: Pablo Canhadas Pereira, ex-Cb PM RE 105311-6; Josias Barbosa da Silva, ex-Cb PM RE 107039-8
Adv.: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE, OAB/SP 261.795
Apdo.: o Ministério Público do Estado
Desp.: ... O Recurso Especial não deve ser admitido. O recurso interposto não reúne condições de
admissibilidade, pois os recorrentes limitaram-se a discursar sobre o acervo probatório carreado aos autos
para defender sua absolvição, não especificando, como seria de rigor, qualquer dispositivo de lei federal em
tese afrontado pela decisão impugnada. Deve, pois, o recurso ser inadmitido, por não se adequar a
qualquer hipótese de cabimento, atraindo, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 284 da
Corte Excelsa: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o recentíssimo precedente adiante
colacionado, do C. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação
divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a
incidência da Súmula n° 284 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. .”(g.n.) (STJ – AgInt no AREsp
1081644/PR – Min. MARIA ISAVEL GALLOTTI - 4ª TURMA - J. 21/11/2017 - DJe 29/11/2017) Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 0003655-51.2015.9.26.0040 (Nº 7395/17 – Proc.
de Origem nº 75880/15 - 4ª Aud.)
Apte.: Cesar Eduardo Silva, Cap PM RE 104608-0
Advs.: SERGIO GARCIA GALACHE, OAB/SP 134.951; DANIELA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/SP
355.692; JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE, OAB/SP 362.247
Apdo.: O Ministério Público do Estado
Desp.: 1. Vistos, junte-se. 2. Abra-se vista ao d. Procurador de Justiça para oferecer resposta ao Agravo,
nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC. São Paulo, 08 de janeiro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 1021559-46.2014.8.26.0053 (4158/17 – AO 6686/16 – 2ª Aud.
Civel)
Aptes.: Juraci Fernandes Medeiros, ex-3º Sgt PM 881744-8; Antonio Marcos da Silva, ex-Sd 952931-4;
Ednilson Aparecido de Melo, ex-Sd PM 974262-0
Advs.: RONALDO ANTONIO LACAVA, OAB/SP 171.371; CARLOS EDUARDO CANDIDO, OAB/SP