TJMSP 02/02/2018 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2377ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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MONTEIRO OABSP 234802, JOAO ROBERTO POLO FILHO OABSP 248513 E ALEXANDRE VIEIRA
BARROS OABSP 312173
Procuradores do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578 E CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO OABSP 302130
Nº 0800216-88.2017.9.26.0020 - (Controle 7160/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR MILTON CARLOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 95549:
1. Vistos, inclusive em correição.
2. Ante a juntada da contestação (ID nº 95812), com respectivos documentos (ID nº 95813, 95814 e 95815),
intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Após, voltem os autos conclusos.
4. Intimem-se.
SP, 09/01/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Nº 0800038-76.2016.9.26.0020 - (Controle 6446/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ANTONIO FAUSTINO DE SOUZA FILHO X PRESIDENTE DO CD CPC-024/64/16
(AD) - Despacho de fls. ID 93688:
I. Vistos.
II. Ante a ausência de manifestação dos litigantes (certificado no ID nº 93685), arquivem-se os autos após
as anotações de praxe.
III. Intimem-se.
SP, 18/12/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: EGMAR GUEDES DA SILVA OABSP 216872
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
Nº 0800038-76.2016.9.26.0020 - (Controle 6446/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ANTONIO FAUSTINO DE SOUZA FILHO X PRESIDENTE DO CD CPC-024/64/16
(AD) - Despacho de fls. ID 95486:
I. Vistos em Correição.
II. Ante a informação de ID nº 95485, determino a destruição dos documentos físicos.
III. Certifique-se nos autos digitais.
IV. No mais, arquivem-se os autos.
V. Intimem-se.
SP, 09/01/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito
Advogado: EGMAR GUEDES DA SILVA OABSP 216872
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
Nº 0800248-70.2017.9.26.0060 - (Controle 7199/2017) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RICARDO
WAGNER DE ARAUJO LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de fls. ID 94556:
I. Vistos.
II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por RICARDO
WAGNER DE ARAUJO LIMA, Policial Militar, RE nº 111197-3, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, objetivando a nulidade de ato administrativo culminou na aplicação de LEC
(Licenciamento Escolar Cassado).
III. Resumidamente, o autor alega que frequenta o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia
Militar do Barro Branco (APMBB), sendo que durante o curso sofreu 9 (nove) registros de observação
escolar por ter “elaborado documentos de defesa com imperfeições técnicas”, que, por sua vez, culminaram
na imputação de Licenciamento Escolar Cassado. Entretanto, afirma que a Administração Militar não
observou o parecer institucional aplicável ao caso (nos termos do Ofício nº CorregPM-038/360/11),
tampouco, observou o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio da legalidade.
IV. Sendo assim, pleiteia a declaração de nulidade das punições aplicadas (Licenciamento Escolar