TJMSP 06/03/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 10 de 16
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2397ª · São Paulo, terça-feira, 6 de março de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Processo Eletrônico nº 0800189-82.2017.9.26.0060 (Controle nº 7077/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- JOELMIR DOS SANTOS ARAUJO X PRESIDENTE DO PAD N. 1BPAMB-001/16/15 (RB) - Tópico final da
sentença de ID 104623:
"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de
mérito, por reconhecer a perda de interesse processual, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil.
Oficie-se a autoridade administrativa, com cópia da sentença.
Descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº
12.016/09.
Custas e despesas processuais atribuíveis ao impetrante (aplicação do princípio da causalidade). Por ser o
impetrante beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, por ora, nos
termos do art. 98, do Código de Processo Civil, observando-se também o §3º desse dispositivo.
P.R.I.C."
São Paulo, 02 de março de 2018
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - OAB/SP 344179.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800076-88.2016.9.26.0020 - (Controle 6516/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUIS EDUARDO LAFRAYA HILARIO X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 104267:
I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 104265), arquivem-se os autos após as anotações de
praxe.
III. Intimem-se.
SP, 02/03/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: FERNANDO FAIA FERNANDES OABSP 236566
Procuradores do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564 E NAYARA CRISPIM DA
SILVA OABSP 335584
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800015-67.2015.9.26.0020 - (Controle 5994/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA ZENO NEVES CORREIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 104270:
I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 104269), arquivem-se os autos após as anotações de
praxe.
III. Intimem-se.
SP, 02/03/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO OABSP 107906, MARIA ROBERTA SAYAO POLO
MONTEIRO OABSP 234802, JOAO ROBERTO POLO FILHO OABSP 248513 E ALEXANDRE VIEIRA
BARROS OABSP 312173
Procuradores do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578 E CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO OABSP 302130
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800091-23.2017.9.26.0020 - (Controle 6901/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - GRACILIANO MAGALHAES PEREIRA X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 104272:
I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 104271), arquivem-se os autos após as anotações de