TJMSP 07/03/2018 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2398ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de março de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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fumus boni iuris, requisito essencial à concessão da liminar. Após as informações da autoridade apontada
como coatora é que será possível a completa análise e valoração das questões de fato e de direito
alegadas, para efetivação da denominada "cognição ampla". Pelo exposto, não se vislumbra, ao menos
nesse instante, a possibilidade de antecipação da ordem. Pelo que, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se
informações ao MM. Juiz de Direito da Quinta Auditoria, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante. Após,
encaminhem-se os autos ao E. Procurador de Justiça, para r. parecer. Junte-se. Intime-se. Publique-se.
São Paulo, 6 de março de 2018. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2018. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ ORLANDO EDUARDO
GERALDI, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO
PEREIRA E PAULO ADIB CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0800067-92.2017.9.26.0020 - APELACAO (nº 004297/2017 Processo de origem: 006846/2017 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: REINTEGRAÇÃO/LICENCIAMENTO/EXCLUSÃO
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Apelante(s): THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES EX-CB PM RE 130948-0
Advogado(s): ANTONIO CARASSA DE SOUZA, OABSP 094414 , ANA CLAUDIA CARASSA MORIS,
OABSP 319706, THAIS STEPHANIE CARASSA DE SOUZA, OABSP 351335
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): THIAGO DE PAULA LEITE, OABSP 332789 Proc. Estado
SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. ANTONIO CARASSA DE SOUZA, OABSP 094414
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão”.
APELACAO nº 0003490-60.2016.9.26.0010 (nº 007440/2017 - Processo de origem: 079311/2016 - 1a
AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Arts. 308, § 1º (p/5x) e 326 (p/4x), c.c. o art. 70, II, ''l'', nos termos do art. 73, todos do CPM (PM
Luciano). Art. 308, § 1º (p/4x) e 326 (p/3x), c.c. o art. 70, II, ''l'', na forma do art. 53, ''caput'', todos do CPM
(PM Elifilelti)
Apte/apdo(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apelante(s): LUCIANO APARECIDO DE LIMA SANTOS CB PM RE 962524-A
Advogado(s): GILBERTO QUINTANILHA PUCCI, OABSP 360552
Apelado(s): ELIFILETI MARTINS NUNES SD 1.C PM RE 126521-A
Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pela defesa e, no mérito, em dar parcial provimento a ambos
os apelos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
APELACAO nº 0002102-92.2016.9.26.0020 (nº 004230/2017 - Processo de origem: 006479/2016 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, OABSP 083480 Proc. Estado
Apelado(s): ROGERIO HENRIQUE EX-CB PM RE 966979-5
Advogado(s): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025, CHARLES DOS SANTOS CABRAL